ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO ALF/STS Nº 20, DE 14 DE MAIO DE 2026

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO ALF/STS Nº 20, DE 14 DE MAIO DE 2026
Dispõe sobre o Registro de Despachantes Aduaneiros e
de Ajudantes de Despachantes Aduaneiros.
O CHEFE DA SEÇÃO DE CONTROLE DE INTERVENIENTES, CARGA E TRÂNSITO
ADUANEIRODAALFÂNDEGADARECEITAFEDERALDOBRASILDOPORTODESANTOS,nousoda
competência que lhe é delegada através da PORTARIA ALF/STS N° 7, DE 28 DE JANEIRO DE
2021, alterada pelas Portarias ALF/STS de n° 115, de 30 de agosto de 2022 e de nº 141, de 24
de julho de 2023, e atribuída pelo §3º do art. 810 do Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de
2009, com a redação dada pelo Decreto nº 7.213, de 15 de junho de 2010,declara:
Art. 1º Inscritas no Registro de Ajudantes de Despachantes Aduaneiros, nos termos
da Instrução Normativa RFB nº 1.209/2011:
. .NOME .CPF .PROCESSO
. .LUCAS SILVA MARTINS .XXX.670.008-XX .13032.258288/2026-21
. .MATHEUS MORAES CARREIRA .XXX.989.998-XX .13032.155302/2026-36
Art. 2º Canceladas no Registro de Ajudantes de Despachantes Aduaneiros, em
razão de inclusão no Registro de Despachantes Aduaneiros, as seguintes inscrições:
. .NOME .CPF .PROCESSO
. .MARCELO ALVES DE SOUZA .XXX.483.048-XX .13032.320361/2026-91
Art. 3º Inscrito no Registro de Despachantes Aduaneiros, nos termos da Instrução
Normativa RFB nº 1.209/2011:
. .NOME .CPF .PROCESSO
. .MARCELO ALVES DE SOUZA .XXX.483.048-XX .13032.320361/2026-91
Art. 4º Os Despachantes Aduaneiros e Ajudantes de Despachantes Aduaneiros
inscritos por este Ato Declaratório Executivo deverão inserir seus dados cadastrais, mediante
utilização de certificado digital, no Cadastro Aduaneiro Informatizado de Intervenientes no
Comércio Exterior - Sistema CAD-ADUANA, para fins de sua efetivação no Registro
Informatizado de Despachantes Aduaneiros e Ajudantes de Despachantes Aduaneiros,
respectivamente, de acordo com o ADE-COANA n°16, de 08/06/2012, e alterações.
Art. 5º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no
Diário Oficial da União.
HAROLDO JOSÉ PARRI
DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SOROCABA
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO EQBEN/DELEBEN/SRRF08ª/RFB Nº 835, DE 14 DE
MAIO DE 2026
Habilita a Pessoa Jurídica que menciona ao Regime
Especial Tributário para a Indústria de Defesa -
RETID.
O AUDITOR-FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso das atribuições
que lhe confere o art. 6º, caput, inciso I, alínea "b" da Lei nº 10.593, de 6 de
dezembro de 2002, e tendo em vista o disposto nos arts. 7º a 11 da Lei nº 12.598,
de 21 de março de 2012, no Decreto nº 8.122, de 16 de outubro de 2013, na
Instrução Normativa RFB nº 1.454, de 25 de fevereiro de 2014, na Portaria RFB nº 114,
de 27 de janeiro de 2022, e no processo administrativo nº 13031.103833/2026-53,
declara:
Art. 1º Este Ato Declaratório Executivo habilita a pessoa jurídica que
menciona ao Regime Especial Tributário para a Indústria de Defesa - Retid, para fins
de fruição do benefício fiscal relativo à suspensão da exigência de tributos, isenção ou
alíquota zero de que tratam os arts. 2º ao 6º da Instrução Normativa RFB nº 1.454,
de 25 de fevereiro de 2014.
Art. 2º Fica habilitada ao Retid, a pessoa jurídica Sol Sports Indústria e
Comércio LTDA, CNPJ 85.255.743/0001-65, até 22 de março de 2032.
Art. 3º Para fins da fruição de que tratam os arts. 2º a 4º da Instrução
Normativa RFB nº 1.454, de 25 de fevereiro de 2014, deverá ser observado o disposto
nos arts. 23 e 24 da referida Instrução Normativa.
Art. 4º Esta habilitação poderá ser cancelada de ofício nas hipóteses do art.
19, inciso II, alíneas "a" a "d" da IN RFB n° 1.454/2012.
Art. 5º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua
publicação no Diário Oficial da União.
REGIANI DE CÁSSIA MALINI