ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO ALF/ITJ Nº 5, DE 11 DE MAIO DE 2026

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO ALF/ITJ Nº 5, DE 11 DE MAIO DE 2026
Concede a Simplificação de Trânsito Aduaneiro para
o Beneficiário que menciona.
O DELEGADO DA ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DO PORTO DE
ITAJAÍ, no exercício de suas atribuições conferidas pelo Regimento Interno da Secretaria
Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, e com
fundamento no artigo 83 da Instrução Normativa SRF nº 248/2002, e à vista do que consta
no processo nº 10906.049743/2025-02, declara:
Art. 1º Fica concedida a simplificação nas operações de Trânsito Aduaneiro,
mediante dispensa das etapas "Informar Elemento de Segurança" e "Registro de
Integridade" no sistema Siscomex Trânsito, que tenham como beneficiário e destino do
trânsito o recinto da empresa CONEXAO MARITIMA - SERVICOS LOGISTICOS S.A., CNPJ
08.473.312/0001-24, código de recinto 9103003, e que tenham como origem do trânsito
aduaneiro o recinto COMPANHIA DAS DOCAS DO ESTADO DA BAHIA - CODEBA, código de
recinto 9101304, ambos sob jurisdição da Alfândega do Porto de Itajaí.
Art. 2º O recinto só poderá se beneficiar da dispensa das etapas quando utilizar
como transportadora as empresas contratantes do sistema de monitoramento de veículos
apresentado.
Art. 3º Essa simplificação de procedimentos de trânsito aduaneiro é concedida
em caráter precário, sujeito a imediata revogação no caso de constatação de
descumprimento de normas relativas ao trânsito aduaneiro, sem prejuízo da aplicação de
outras penalidades cabíveis.
Art. 4º Este ato entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da
União.
ANDRÉ BUENO BRANDÃO SETTE E CÂMARA