ATO Nº 6.575, DE 14 DE MAIO DE 2026

ATO Nº 6.575, DE 14 DE MAIO DE 2026
Processo nº 53500.005555/2011-34. declara extinto, por renúncia, a partir
de 1º de agosto de 2026, o direito de exploração, no Brasil, do satélite estrangeiro
geoestacionário Anik G1 e subfaixas de radiofrequências associadas, conferido à
TELESAT CANADA por meio do Ato nº 3.480, de 1º de julho de 2020, cujo extrato foi
publicado no Diário Oficial da União - DOU de 2 de julho de 2020, tendo como
representante legal a empresa TELESAT BRASIL CAPACIDADE DE SATELITES LTDA., CNPJ
nº 02.884.281/0001-18, sem prejuízo da apuração de eventuais infrações cometidas
pela Empresa ou da cobrança de valores devidos.
A renúncia não desonera a Empresa de suas obrigações com terceiros,
inclusive as firmadas com a Anatel.
CARLOS MANUEL BAIGORRI
Presidente do Conselho