ACÓRDÃO Nº 2252/2026 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 2252/2026 - TCU - 2ª Câmara
VISTOS e relacionados estes autos de representação formulada por Gestão de
Licitação e Serviços Ltda., a respeito de possíveis irregularidades ocorridas no Pregão
Eletrônico 95024/2025, sob a responsabilidade do Serviço de Apoio às Micro e Pequenas
Empresas do Distrito Federal (Sebrae/DF), cujo objeto consiste no registro de preços
para aquisição de aparelhos de ar-condicionado, bem como a instalação e materiais
necessários;
Considerando que a representante alega, em suma, que a aceitação da
proposta da empresa GPR Soluções Consultivas Ltda. violou o Termo de Referência e o
princípio da isonomia, visto que teria omitido a descrição e a precificação do serviço de
instalação, obrigação essencial prevista no edital, enquanto a licitante anteriormente
classificada em primeiro lugar foi indevidamente desclassificada por falha análoga; e que
a entidade contratante, ao apreciar o recurso administrativo, teria se eximido de analisar
o mérito das irregularidades apontadas, restringindo-se a argumentos de
intempestividade e preclusão;
Considerando que, no tocante à alegada aceitação de proposta em desacordo
com o Termo de Referência e ao suposto tratamento desigual entre licitantes, a
desclassificação da primeira colocada originária (licitante Juan Felype Matias Silva)
ocorreu de forma automática em razão de a proposta apresentada estar incompleta
(itens sem proposta), sem intervenção humana nessa etapa processual, não
configurando, portanto, tratamento desigual entre licitantes;
Considerando que, embora a proposta da licitante vencedora não tenha
discriminado individualmente os custos relativos à instalação dos equipamentos, o Termo
de Referência é expresso quanto à obrigação de que as atividades de montagem,
instalação e demais serviços necessários ao funcionamento dos bens correrão por conta
do contratado e constituem condição para o recebimento do objeto (itens 1.2, 1.3 e
16.6 do TR);
Considerando que o edital do certame estabelece que todas as especificações
do objeto contidas na proposta vinculam o licitante e que nos valores propostos estarão
inclusos todos os custos operacionais, encargos e demais despesas que incidam direta
ou indiretamente na execução do objeto (itens 7.2, 7.3 e 7.4 do edital);
Considerando que a própria proposta apresentada pela licitante vencedora
contém declarações expressas de que nos preços ofertados estão inclusos todos os
custos e despesas, inclusive materiais e serviços, e de aceitação integral das condições
e exigências do órgão, de modo que a vencedora se encontra vinculada ao dever de
instalar os equipamentos nas condições previstas no instrumento convocatório, sem
margem para pleito de alteração de valores;
Considerando que, quanto à alegada ausência de análise dos argumentos do
recurso administrativo, não há nos autos elementos que corroborem a afirmação do
representante, tampouco se identificou prejuízo à disputa da licitação ou violação a
disposições do edital que demandassem a atuação deste Tribunal; e
Considerando os pareceres uniformes exarados pela Unidade de Auditoria
Especializada em Contratações às peças 16-17,
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da 2ª Câmara, com fundamento no art. 143, III, do Regimento Interno TCU, em:
a) conhecer da representação, satisfeitos os requisitos de admissibilidade
constantes no art. 170, § 4º, da Lei 14.133/2021, c/c os arts. 235 e 237, VII, do
Regimento Interno deste Tribunal, e no art. 103, § 1º, da Resolução TCU 259/2014, para,
no mérito, considerá-la improcedente;
b) informar a prolação do presente Acórdão ao Serviço de Apoio às Micro e
Pequenas Empresas do Distrito Federal e à representante; e
c) arquivar os presentes autos, nos termos do art. 250, I, c/c art. 169, V, do
Regimento Interno deste Tribunal.
1. Processo TC-002.239/2026-4 (REPRESENTAÇÃO)
1.1. Entidade: Serviço de Apoio às Micro e Pequenas Empresas do Distrito
Federal.
1.2. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira em substituição ao
Ministro Antônio Anastasia.
1.3. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.4. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Contratações
(AudContratações).
1.5. Representante: Gestão de Licitação e Serviços Ltda. (CNPJ:
61.209.263/0001-08).
1.6. Representação legal: Leandro Pereira Brandao, representando Gestão de
Licitação e Serviços Ltda.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.