ACÓRDÃO Nº 2251/2026 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 2251/2026 - TCU - 2ª Câmara
VISTOS e relacionados estes autos de tomada de contas especial instaurada
pelo Instituto Nacional do Seguro Social em desfavor de Albano Branches Soares (na
condição de servidor), em razão da habilitação e concessão irregular de aposentadoria
por idade rural, baseada em documentação extemporânea, sem a devida comprovação
da atividade rurícola para constituição da carência ao benefício;
Considerando o transcurso temporal superior a cinco anos entre a data da
concessão do último pagamento ao beneficiário (1/7/2015, peça 36) e a notificação do
responsável pelo INSS (31/5/2022, peça 4), não tendo ocorrido, nesse intervalo, qualquer
causa interruptiva ou suspensiva da prescrição;
Considerando que "Prescrevem em cinco anos as pretensões punitiva e de
ressarcimento" (art. 2º da Resolução TCU 344/2022);
Considerando que a "ocorrência de prescrição será aferida, de ofício ou por
provocação do interessado, em qualquer fase do processo", salvo se "o acórdão
condenatório tenha transitado em julgado há mais de 5 (cinco) anos, ou se os critérios
de prescrição, estabelecidos nesta Resolução, já tenham sido considerados em recursos
anteriores" (art. 10 da Resolução TCU 344/2022); e
Considerando os pareceres exarados pela Unidade de Auditoria Especializada
em Tomada de Contas Especial (peças 47-49) e pelo Ministério Público junto ao TCU
(peça 50),
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da 2ª Câmara, com fundamento no art. 143, inciso V, alínea "a", do Regimento Interno
TCU, em:
a) arquivar o processo com fundamento nos arts. 2º e 11 da Resolução TCU
344/2022; e
b) comunicar a prolação do presente Acórdão ao Instituto Nacional do Seguro
Social.
1. Processo TC-018.333/2025-7 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)
1.1. Responsável: Albano Branches Soares (049.***.***-53).
1.2. Entidade: Superintendência Estadual do INSS - Belém (PA).
1.3. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira em substituição ao
Ministro Antônio Anastasia.
1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado
da Costa e Silva.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de
Contas Especial (AudTCE).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.