ACÓRDÃO Nº 2249/2026 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 2249/2026 - TCU - 2ª Câmara
VISTOS e relacionados estes autos de tomada de contas especial instaurada
pelo Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome em
desfavor de Vicente Gerotto de Medeiros, ex-prefeito do Município de Nova Canaã do
Norte (MT) (período de 1/1/2013 a 31/12/2016), em razão da não comprovação da
regular aplicação dos recursos repassados pela União àquele Município, no exercício de
2016, por intermédio do Fundo Nacional de Assistência Social;
Considerando que o responsável foi regularmente citado e apresentou defesa
tempestiva (peça 63), acompanhada de documentação comprobatória dos gastos
efetuados com os recursos federais repassados (peças 64-67);
Considerando os extratos bancários e os processos de pagamento
apresentados, os quais evidenciam a compatibilidade entre os beneficiários das
transferências e os credores mencionados nos documentos contábeis, bem como entre
as datas dos pagamentos e as de emissão dos comprovantes, demonstrando-se o nexo
causal entre os recursos federais repassados e as despesas efetivamente realizadas na
execução dos programas do FNAS;
Considerando, portanto, que o responsável logrou êxito em comprovar a
regular aplicação da totalidade dos recursos federais, elidindo o débito que lhe fora
imputado; e
Considerando os pareceres convergentes da Unidade de Auditoria
Especializada em Tomada de Contas Especial (peças 70-72) e do Ministério Público (peça
73) pela regularidade das contas,
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da 2ª Câmara, com fundamento no art. 143, inciso I, alínea "a", do RITCU, em:
a) acatar as alegações de defesa apresentadas por Vicente Gerotto de
Medeiros (CPF: 331.***.***-49);
b) julgar regulares, com fundamento nos arts. 1º, inciso I, e 16, inciso I, da
Lei 8.443/1992, as contas de Vicente Gerotto de Medeiros (CPF: 331.***.***-49), dando-
lhe quitação plena;
c) comunicar a prolação do Acórdão ao Ministério do Desenvolvimento e
Assistência Social, Família e Combate à Fome e ao responsável; e
d) arquivar o presente processo, com fundamento no art. 169, V, do
RITCU.
1. Processo TC-005.543/2025-8 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)
1.1. Responsável: Vicente Gerotto de Medeiros (331.***.***-49).
1.2. Órgão/Entidade: Município de Nova Canãa do Norte (MT).
1.3. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira em substituição ao
Ministro Antônio Anastasia.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de
Oliveira.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de
Contas Especial (AudTCE).
1.6. Representação legal: Jorge Augusto Trevelin (16910/B/OAB-MT),
representando Vicente Gerotto de Medeiros.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.