ACÓRDÃO Nº 2248/2026 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 2248/2026 - TCU - 2ª Câmara
VISTOS e relacionados estes autos de tomada de contas especial instaurada
pelo Instituto Nacional do Seguro Social em desfavor de Ronan Sol Correa de Sa (ex-
servidor do INSS), Braz Jorge Laud (terceiro/intermediário) e Juracy Peixoto Nascimento
(beneficiária), em razão da habilitação/concessão indevida de benefícios assistenciais em
favor de terceiros, mediante a inserção fraudulenta de registros nas bases de dados da
autarquia previdenciária;
Considerando que transcorreu prazo superior a três anos entre 29/5/2019
(emissão de relatório de auditoria em benefício previdenciário, peça 18) e 27/6/2023
(conclusão de instrução de processo administrativo disciplinar, peça 6), sem a ocorrência
de evento interruptivo do prazo prescricional;
Considerando que "Incide a prescrição intercorrente se o processo ficar
paralisado por mais de três anos, pendente de julgamento ou despacho" (art. 8º, caput,
da Resolução TCU 344/2022);
Considerando que a "ocorrência de prescrição será aferida, de ofício ou por
provocação do interessado, em qualquer fase do processo", salvo se "o acórdão
condenatório tenha transitado em julgado há mais de 5 (cinco) anos, ou se os critérios
de prescrição, estabelecidos nesta Resolução, já tenham sido considerados em recursos
anteriores" (art. 10 da Resolução TCU 344/2022); e
Considerando os pareceres exarados pela Unidade de Auditoria Especializada
em Tomada de Contas Especial (peças 96-98) e pelo Ministério Público junto ao TCU
(peça 99),
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da 2ª Câmara, com fundamento no art. 143, inciso V, alínea "a", do Regimento
Interno/TCU, em:
a) arquivar o processo com fundamento nos arts. 8º e 11 da Resolução/TCU
344/2022; e
b) comunicar a prolação do presente Acórdão ao Instituto Nacional do Seguro
Social.
1. Processo TC-004.159/2025-0 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)
1.1. Responsáveis: Braz Jorge Laud (530.***.***-20); Juracy Peixoto
Nascimento (885.***.***-87); Ronan Sol Correa de Sa (348.***.***-15).
1.2. Entidade: Gerência Executiva do INSS - Barbacena (MG).
1.3. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira em substituição ao
Ministro Antônio Anastasia.
1.4. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Lucas Rocha
Furtado.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de
Contas Especial (AudTCE).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.