ACÓRDÃO Nº 2246/2026 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 2246/2026 - TCU - 2ª Câmara
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, com fundamento nos arts. 1º,
inciso V, e 39, inciso II, da Lei nº 8.443/92, c/c os arts. 1º, inciso VIII; 17, inciso III; 143,
inciso II, e 260, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno/TCU, ACORDAM em registrar os atos
de concessão de reforma a seguir relacionados, fazendo as seguintes ciências conforme
os pareceres emitidos nos autos pela AudPessoal e pelo Ministério Público junto a este
Tribunal, e informar aos interessados que o presente Acórdão pode ser acessado por
meio do endereço eletrônico www.tcu.gov.br/acordaos.
1. Processo TC-003.763/2026-9 (REFORMA)
1.1. Interessados: Alex Soares Caldas (007.***.***-83); Eduardo Martins
Ramaldes (078.***.***-04); Eliseu Silva dos Santos (272.***.***-15); Elnatan Bernardo
dos Santos (544.***.***-87); Jorge Luiz Alves (320.***.***-04).
1.2. Órgão/Entidade: Diretoria de Assistência Ao Pessoal - Comando do
Exército.
1.3. Ministro-Substituto Weder de Oliveira, em substituição ao Ministro
Antônio Anastasia.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa
Caribé.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Ciências:
1.7.1. Ato 72057/2025 - Inicial - ELISEU SILVA DOS SANTOS: o percentual
pago a título de Adicional de Tempo de Serviço (ATS) foi excluído e substituído pelo
adicional de disponibilidade militar que está diretamente relacionado ao
posto/graduação do militar/instituidor, situação que possibilita a mérito pela legalidade
conforme expresso no art. 260, do Regimento Interno do Tribunal de Contas da
União.
1.7.2. Ato 71841/2022 - Inicial - EDUARDO MARTINS RAMALDES: O provento
deve permanecer sendo calculado com base no posto/graduação de Segundo Tenente,
como na ocasião da análise por este Tribunal.
1.7.3. Ato 95980/2019 - Inicial - JORGE LUIZ ALVES: o percentual pago a título
de Adicional de Tempo de Serviço (ATS) foi excluído e substituído pelo adicional de
disponibilidade militar que está diretamente relacionado ao posto/graduação do
militar/instituidor, situação que possibilita a mérito pela legalidade conforme expresso
no art. 260, do Regimento Interno do Tribunal de Contas da União.
1.7.4. Ato 40829/2025 - Inicial - ALEX SOARES CALDAS: O provento deve
permanecer sendo calculado com base no posto/graduação de Capitão, como na ocasião
da análise por este Tribunal.
1.7.5. Ato 6973/2025 - Inicial - ELNATAN BERNARDO DOS SANTOS: o
percentual pago a título de Adicional de Tempo de Serviço (ATS) foi excluído e
substituído pelo adicional de disponibilidade militar que está diretamente relacionado ao
posto/graduação do militar/instituidor, situação que possibilita a mérito pela legalidade
conforme expresso no art. 260, do Regimento Interno do Tribunal de Contas da
União.