ACÓRDÃO Nº 2242/2026 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 2242/2026 - TCU - 2ª Câmara
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, com fundamento nos arts. 1º,
inciso V, e 39, inciso II, da Lei nº 8.443/92, c/c os arts. 1º, inciso VIII; 17, inciso III; 143,
inciso II, e 260, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno/TCU, ACORDAM em registrar os atos
de concessão de pensão a seguir relacionados, fazendo as seguintes ressalvas conforme
os pareceres emitidos nos autos pela AudPessoal e pelo Ministério Público junto a este
Tribunal, e informar aos interessados que o presente Acórdão pode ser acessado por
meio do endereço eletrônico www.tcu.gov.br/acordaos.
1. Processo TC-003.628/2026-4 (PENSÃO MILITAR)
1.1. Interessados: Anatelssa Guerreiro da Silveira (448.***.***-04); Caren
Luciane Bernardi (978.***.***-34); Cleusa Regina Lima (504.***.***-53); Denise Azevedo
dos Santos (468.***.***-30); Dinora Vercosa Haas (763.***.***-15); Gisele Azevedo dos
Santos (373.***.***-20); Leila Beatriz Lima Bastos (492.***.***-68).
1.2. Órgão/Entidade: Diretoria de Assistência Ao Pessoal - Comando do
Exército.
1.3. Ministro-Substituto Weder de Oliveira, em substituição ao Ministro
Antônio Anastasia.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa
Caribé.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações/ Ressalvando que:
1.7.1. Ato 35240/2025 - Reversão - MARINO BERNARDI: O benefício pensional
deve permanecer sendo calculado com base no posto/graduação de Primeiro Tenente,
como na ocasião da análise por este Tribunal.
1.7.2. Ato 44560/2025 - Inicial - LACY ANTONIO HAAS: O benefício pensional
deve permanecer sendo calculado com base no posto/graduação de General de Exército,
como na ocasião da análise por este Tribunal.
1.7.3. Ato 39402/2025 - Inicial - MENOLY SOUZA DA SILVEIRA: O benefício
pensional deve permanecer sendo calculado com base no posto/graduação de Tenente-
Coronel, como na ocasião da análise por este Tribunal.
1.7.4. Ato 30091/2023 - Reversão - HAROLD OSWALDO CAVALLEIRO DOS
SANTOS: O benefício pensional deve permanecer sendo calculado com base no
posto/graduação de General de Exército, como na ocasião da análise por este
Tribunal.
1.7.5. Ato 3417/2025 - Reversão - EDGARD LIMA: o percentual pago a título
de Adicional de Tempo de Serviço (ATS) foi excluído e substituído pelo adicional de
disponibilidade militar que está diretamente relacionado ao posto/graduação do
militar/instituidor, situação que possibilita a mérito pela legalidade conforme expresso
no art. 260, do Regimento Interno do Tribunal de Contas da União.