ACÓRDÃO Nº 2228/2026 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 2228/2026 - TCU - 2ª Câmara
VISTOS e relacionados estes autos da Tomada de Contas Especial instaurada
pelo Instituto Nacional do Seguro Social, em desfavor da Sra. Alexandrina Nogueira, em
razão de irregularidades na concessão do benefício 92/159.528.138-7, referente à
aposentadoria por invalidez do Sr. Waldemir Fernandes Santos;
Considerando que, por meio do Acórdão 2.285/2022 - Plenário, este Tribunal
aprovou a Resolução/TCU 344/2022, cujo texto estabelece que as pretensões punitiva e
ressarcitória nos processos de controle externo (exceto para atos de pessoal)
prescrevem em cinco anos (art. 2º, prescrição principal) ou em três, se o processo ficar
paralisado, pendente de julgamento ou despacho (art. 8º, prescrição intercorrente),
conforme o previsto na Lei 9.873/1999 (art. 1º), diploma que regula o prazo para o
exercício da ação punitiva movida pela Administração Pública Federal;
Considerando que a instrução produzida pela Unidade de Auditoria
Especializada em Tomada de Contas Especial - AudTCE (peças 54 a 56) apurou a
ocorrência da prescrição intercorrente;
Considerando que, no caso concreto em exame, o termo inicial da contagem
do prazo da prescrição principal ocorreu em 30/4/2014 (peça 13, p. 3), último
pagamento irregular realizado (art. 4º, inciso V);
Considerando, que, consoante o art. 8º, § 3º, da Resolução 344/2022, com a
redação dada pela Resolução/TCU 367/2024, o termo inicial da contagem da prescrição
intercorrente é a ocorrência do primeiro marco interruptivo da prescrição ordinária, o
que se deu em 5/3/2015 (Relatório Conclusivo Inicial, peça 13); e
Considerando os principais eventos processuais interruptivos da prescrição
apontados pela AudTCE (item 14 da instrução, peça 54, p. 3), e atentando que o
intervalo havido entre Relatório Conclusivo Individual, de 5/3/2015 (peça 13), e o envio
do Mandado de Notificação Prévia, de 3/12/2019 (peça 4), foi superior ao triênio
previsto no art. 8º, caput, da Resolução/TCU 344/2022, o que caracteriza a prescrição
intercorrente.
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, com fundamento
nos arts. 8º e 11 da Resolução/TCU 344/2022, em determinar o arquivamento dos
presentes autos, ante o reconhecimento da prescrição das pretensões punitiva e de
ressarcimento, sem prejuízo de encaminhar cópia desta deliberação à responsável e ao
Instituto Nacional do Seguro Social:
1. Processo TC-023.165/2025-1 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)
1.1. Responsável: Alexandrina Nogueira (050.***.***-92).
1.2. Órgão/Entidade: Gerência Executiva do Instituto Nacional do Seguro
Social - Guarulhos/SP - INSS/MPS.
1.3. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.
1.4. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Lucas Rocha
Furtado.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de
Contas Especial (AudTCE).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.