ACÓRDÃO Nº 2227/2026 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 2227/2026 - TCU - 2ª Câmara
VISTOS e relacionados os autos a seguir indicados, que tratam de tomada de
contas especial instaurada pelo Instituto Nacional do Seguro Social, em desfavor de Clair
Maria Gluszczak, em razão de habilitação e concessão irregular de benefício
previdenciário de aposentadoria, mediante a inserção fraudulenta de registros nas bases
de dados da Previdência (vínculos empregatícios, cômputos de tempos de serviço, de
conversão de atividade especial e outros).
Considerando que a análise levada a termo pela AudTCE (peça 47) aponta,
entre outros:
a) o transcurso de mais de dez anos entre o fato gerador da irregularidade
(13/4/2009) e a primeira notificação válida da responsável pela autoridade administrativa
competente (14/3/2025), em afronta aos requisitos de procedibilidade previstos na IN-
TCU 98/2024;
b) o valor original do débito apurado (R$ 8.342,21), que, embora inserido em
um conjunto de processos contra a mesma responsável, apresenta baixa materialidade
individual, tornando desproporcional o custo operacional de diligências adicionais; e
c) o prejuízo ao exercício do contraditório e da ampla defesa, decorrente da
inércia administrativa por período superior a uma década.
Considerando, ainda, que o Ministério Público se manifestou de acordo com
a unidade instrutiva (peça 50).
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 2ª
Câmara, na forma dos artigos 143, inciso V, alínea "a", do Regimento Interno; 6º, inciso
II, e 29, da Instrução Normativa 98/2024, e de acordo com os pareceres emitidos nos
autos, ACORDAM, por unanimidade, em determinar o arquivamento do processo a
seguir relacionado, e dar ciência da presente deliberação ao Instituto Nacional do Seguro
Social - INSS e à responsável, Clair Maria Gluszczak.
1. Processo TC-023.060/2025-5 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)
1.1. Responsável: Clair Maria Gluszczak (641.***.***-15).
1.2. Órgão/Entidade: Gerência Executiva do INSS - Ijuí/RS - INSS/MPS.
1.3. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa (convocado em
virtude da aposentadoria do Ministro Aroldo Cedraz de Oliveira, conforma Portaria-TCU
nº 15-SEAE, de 29/4/2026).
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de
Lima.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de
Contas Especial (AudTCE).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.