ACÓRDÃO Nº 2224/2026 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 2224/2026 - TCU - 2ª Câmara
Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade,
com fundamento nos arts. 143, inciso V, alínea "a", 169, inciso VI, 201, § 3º, e 212 do
Regimento Interno/TCU, bem como nos arts. 6º, inciso II, e 29 da Instrução
Normativa/TCU 98/2024, em determinar o arquivamento dos presentes autos, sem
julgamento de mérito, por ausência dos pressupostos de constituição e de
desenvolvimento válido e regular do processo, sem prejuízo de encaminhar cópia desta
deliberação aos responsáveis, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:
1. Processo TC-022.450/2025-4 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)
1.1. Responsáveis: Ari Osmar Martins Kinor (040.***.***-40); Luciano Polaczek
Neto (090.***.***-42).
1.2. Entidade: Município de Apiaí/SP.
1.3. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de
Lima.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de
Contas Especial (AudTCE).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.