ACÓRDÃO Nº 2222/2026 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 2222/2026 - TCU - 2ª Câmara
VISTOS e relacionados estes autos da Tomada de Contas Especial instaurada
pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), em desfavor do Sr. Albano Branches
Soares, em razão da habilitação e concessão irregular do benefício previdenciário
41/159.632.550-7, de titularidade do Sr. Manoel Gomes Fontinele, em desacordo com a
legislação que regulamenta a matéria, uma das ocorrências apuradas no bojo do PAD
35166.000937/2016-42;
Considerando que, por meio do Acórdão 2.285/2022 - Plenário, este Tribunal
aprovou a Resolução/TCU 344/2022, cujo texto estabelece que as pretensões punitiva e
ressarcitória nos processos de controle externo (exceto para atos de pessoal) prescrevem
em cinco anos (art. 2º, prescrição principal) ou em três, se o processo ficar paralisado,
pendente de julgamento ou despacho (art. 8º, prescrição intercorrente), conforme o
previsto na Lei 9.873/1999 (art. 1º), diploma que regula o prazo para o exercício da ação
punitiva movida pela Administração Pública Federal;
Considerando que a instrução produzida pela Unidade de Auditoria
Especializada em Tomada de Contas Especial - AudTCE (peças 48 a 50) manifestou-se pela
ocorrência da prescrição quinquenal das pretensões punitiva e ressarcitória perante o TCU,
sugerindo, com fulcro nos arts. 2º e 11 da Resolução/TCU 344/2022, o arquivamento do
processo, posicionamento que contou com a anuência do Ministério Público junto ao TCU,
representado pelo Procurador Rodrigo Medeiros de Lima (peça 51);
Considerando que, no caso concreto em exame, o termo inicial da contagem
do prazo da prescrição principal ocorreu em 5/2/2016 (peça 36), data da concessão do
último pagamento irregular (art. 4º, inciso V); e
Considerando os principais eventos processuais interruptivos da prescrição
apontados pela AudTCE (item 15 da instrução, peça 48, p. 2 e 3), e atentando que o
intervalo havido entre data da concessão do último pagamento irregular (peça 36), em
5/2/2016, e a notificação do responsável (peça 4), a qual se deu em 31/5/2022, foi
superior ao prazo quinquenal fixado pelo art. 2º, caput, da Resolução/TCU 344/2022, o
que caracteriza a prescrição principal.
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, com fundamento nos
arts. 2º e 11 da Resolução/TCU 344/2022, em determinar o arquivamento dos presentes
autos, ante o reconhecimento da prescrição das pretensões punitiva e de ressarcimento,
sem prejuízo de encaminhar cópia desta deliberação ao Instituto Nacional do Seguro Social
e ao responsável, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:
1. Processo TC-018.328/2025-3 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)
1.1. Responsável: Albano Branches Soares (049.***.***-53).
1.2. Entidade: Superintendência Estadual do Instituto Nacional do Seguro Social
- Belém/PA - INSS/MPS.
1.3. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de
Lima.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de
Contas Especial (AudTCE).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.