ACÓRDÃO Nº 2221/2026 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 2221/2026 - TCU - 2ª Câmara
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 2ª
Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 27 da Lei nº 8.443/1992,
c/c o art. 218 do Regimento Interno/TCU, em dar quitação ao Sr. Frederico Penido de
Alvarenga, ante o recolhimento integral da multa que lhe foi imputada por meio do item
9.4. do Acórdão nº 2159/2012 - TCU - 2ª Câmara (Sessão de 3/4/2012, Ata nº 10/2012),
alterado pelo item 9.3. do Acórdão 5532/2014 - TCU - 2ª Câmara (Sessão de 7/10/2014,
Ata 36/2014), de acordo com os pareceres emitidos nos autos.
1. Processo TC-016.119/2009-2 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)
1.1. Apensos: 015.922/2017-0 (COBRANÇA EXECUTIVA); 011.813/2009-4
(TOMADA DE CONTAS ESPECIAL); 015.928/2017-9 (COBRANÇA EXECUTIVA); 015.929/2017-
5 (COBRANÇA EXECUTIVA); 007.144/2026-1 (SOLICITAÇÃO DE CERTIDÃO); 015.923/2017-7
(COBRANÇA EXECUTIVA); 015.924/2017-3 (COBRANÇA EXECUTIVA)
1.2. Responsáveis: Dirceu do Nascimento (309.***.***-68); Flávio Márcio Alves
de Brito Andrade (320.***.***-00); Frederico Penido de Alvarenga (762.***.***-04);
Fundação Educativa de Rádio e Televisão Ouro Preto (00.306.770/0001-67); Maria Lúcia
Cardoso (245.***.***-53); Nassim Gabriel Mehedff (007.***.***-34); Tribunal de Contas
do Estado de Minas Gerais (21.154.877/0001-07).
1.3. Órgão/Entidade: Entidades/órgãos do Governo do Estado de Minas
Gerais.
1.4. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa (convocado em
virtude da aposentadoria do Ministro Aroldo Cedraz de Oliveira, de acordo com a Portaria-
TCU nº 15-SEAE, de 29/4/2026).
1.5. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de
Oliveira.
1.6. Unidade Técnica: Secretaria do TCU no Estado de Minas Gerais (SEC-
MG).
1.7. Representação legal: Marcela Fernanda de Melo Castro (159557/OAB-MG),
Álvaro Alexis Loureiro Júnior (74188/OAB-MG) e outros, representando Frederico Penido
de Alvarenga; Alexandre Rodrigues Guimaraes (121808/OAB-MG), Diogo Ribeiro dos
Santos (115.851/OAB-MG) e outros, representando Fundação Educativa de Rádio e
Televisão Ouro Preto; Renata Souto Andrade (64294/OAB-MG), Rita de Cassia Correa
Camargo Costa (74878/OAB-MG) e outros, representando Maria Lúcia Cardoso; Gustavo
Alessandro Cardoso (91381/OAB-MG), representando Flávio Márcio Alves de Brito
Andrade; Wendel Salum Dourado (74798/OAB-MG), representando Dirceu do
Nascimento.
1.8. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.