ACÓRDÃO Nº 2220/2026 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 2220/2026 - TCU - 2ª Câmara
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, considerando os pareceres
emitidos nos autos (peças 210, 211 e 216), ACORDAM, por unanimidade, com fundamento
nos arts. 143, inciso V, alínea "b", e 217 do Regimento Interno/TCU, em rejeitar a
preliminar suscitada pelo Sr. Lawrence Carlos Amorim de Araujo de suspensão do
ressarcimento, tendo em vista que os precedentes invocados não se adequam ao caso em
tela, e em autorizar o parcelamento do saldo remanescente da dívida imputada ao
responsável por meio do Acórdão 1447/2024-2ª Câmara (peça 113), em até 36 (trinta e
seis) parcelas, atualizadas monetariamente, fixando o vencimento da primeira em 15
(quinze) dias, a contar do recebimento da notificação, e o das demais, a cada 30 (trinta)
dias, na forma prevista na legislação em vigor, alertando ao responsável que a falta de
recolhimento de qualquer parcela importará o vencimento antecipado do saldo devedor (§
2º do art. 217 do Regimento Interno/TCU), de acordo com os pareceres emitidos nos
autos:
1. Processo TC-005.497/2017-5 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)
1.1. Responsável: Lawrence Carlos Amorim de Araujo (046.***.***-93).
1.2. Entidade: Município de Almino Afonso/RN.
1.3. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.
1.4. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Paulo Soares
Bugarin.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de
Contas Especial (AudTCE).
1.6. Representação legal: Mariana de Carvalho Nery (41292/OAB-DF), Cleiciana
Rodrigues Brito (65451/OAB-DF) e outros, representando Lawrence Carlos Amorim de
Araujo.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.