ACÓRDÃO Nº 2218/2026 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 2218/2026 - TCU - 2ª Câmara
Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade,
com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 1º,
inciso VIII, 143, inciso II, e 259, inciso II, do Regimento Interno/TCU, e o art. 7º, inciso I,
da Resolução/TCU 353/2023 (com a redação dada pela Resolução/TCU 377/2025), em
ordenar o registro dos atos de reforma a seguir relacionados, consignando que os
benefícios pensionais dos Srs. Silverio Avila de Andrade (40860/2025) e Arthur Jorge de
Freitas Braga (57817/2025) devem permanecer sendo calculados, respectivamente, com
base nos postos/graduações de Primeiro Tenente e Contra-Almirante, como na ocasião da
análise por este Tribunal, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:
1. Processo TC-003.761/2026-6 (REFORMA)
1.1. Interessados: Arthur Jorge de Freitas Braga (486.***.***-49); Silverio Avila
de Andrade (031.***.***-40).
1.2. Órgão/Entidade: Serviço de Inativos e Pensionistas da Marinha.
1.3. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de
Lima.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.