ACÓRDÃO Nº 2217/2026 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 2217/2026 - TCU - 2ª Câmara
Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade,
com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 1º,
inciso VIII, 143, inciso II, e 259, inciso II, do Regimento Interno/TCU, e o art. 7º, inciso I,
da Resolução/TCU 353/2023 (com a redação dada pela Resolução/TCU 377/2025), em
ordenar o registro dos atos de concessão de pensão militar a seguir relacionados,
consignando que os benefícios pensionais dos Srs. Mozarte Lopes Borges (63880/2025),
Marcus Vinícius Correia Guedes (70751/2025), Victor Ribeiro (70703/2025), Aecio de
Araújo Lima (66508/2025) e Francisco Neves (64576/2025) devem permanecer sendo
calculados, respectivamente, com base nos postos/graduações de Segundo Tenente,
Coronel, Tenente-Coronel, General de Brigada e Major, como na ocasião da análise por
este Tribunal, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:
1. Processo TC-003.652/2026-2 (PENSÃO MILITAR)
1.1. Interessadas: Magda de Sousa Borges (032.***.***-92); Marcia Pires
Guedes Guerreiro (937.***.***-87); Marcia de Sousa Borges (032.***.***-06); Marilia de
Albuquerque Lima (504.***.***-49); Naile de Almeida Neves (893.***.***-53); Paula
Maria de Almeida Neves (901.***.***-34); Rosana Dutra Ribeiro (769.***.***-87).
1.2. Órgão/Entidade: Diretoria de Assistência Ao Pessoal - Comando do
Exército.
1.3. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de
Lima.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.