ACÓRDÃO Nº 2216/2026 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 2216/2026 - TCU - 2ª Câmara
Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade,
com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 1º,
inciso VIII, 143, inciso II, e 259, inciso II, do Regimento Interno/TCU, e o art. 7º, inciso I,
da Resolução/TCU 353/2023 (com a redação dada pela Resolução/TCU 377/2025), em
ordenar o registro dos atos de concessão de pensão militar a seguir relacionados,
consignando que os benefícios pensionais dos Srs. Paulo Sérgio de Oliveira (58990/2025),
Antonio Alexandre Lamim (60974/2025), João de Souza Borba (59717/2025), Otavio Jesus
do Nascimento (58554/2025) e Nilson Luiz de Assis (56096/2025) devem permanecer
sendo calculados, respectivamente, com base nos postos/graduações de Terceiro Sargento,
Suboficial, Segundo Tenente, Primeiro Sargento e Segundo Tenente, como na ocasião da
análise por este Tribunal, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:
1. Processo TC-003.644/2026-0 (PENSÃO MILITAR)
1.1. Interessados: Carlos Eduardo Roveglia Lamim (028.***.***-02); Cristiane
da Silva Borba (014.***.***-50); Lania Roveglia Lamim (826.***.***-49); Maria Elizabete
do Nascimento (054.***.***-28); Maria das Gracas Dias de Assis (085.***.***-26); Rosane
Souza de Oliveira de Paula (052.***.***-59); Rosangela Nascimento Borba (372.035.925-
53); Rosiane Souza de Oliveira de Melo (083.***.***-33).
1.2. Órgão/Entidade: Serviço de Inativos e Pensionistas da Marinha.
1.3. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de
Lima.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.