ACÓRDÃO Nº 2208/2026 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 2208/2026 - TCU - 2ª Câmara
Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade,
com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 1º,
inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso II, e 260, § 4º, do Regimento Interno/TCU, e o art. 7º,
inciso I e §1º, da Resolução/TCU 353/2023 (com a redação dada pela Resolução/TCU
377/2025), em ordenar o registro do ato de aposentadoria a seguir relacionado,
consignando que a rubrica intitulada "132 - VP/Inc - Parc Comp - RE 638115/STF -
Proventos" não está mais sendo paga ao inativo, de acordo com os pareceres emitidos nos
autos:
1. Processo TC-007.945/2026-4 (APOSENTADORIA)
1.1. Interessado: Dirceu da Silva (116.***.***-20).
1.2. Órgão/Entidade: Câmara dos Deputados.
1.3. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de
Lima.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.