ACÓRDÃO Nº 2195/2026 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 2195/2026 - TCU - 2ª Câmara
Trata-se de representação, com pedido de medida cautelar, formulada por
Gemelo do Brasil Data Centers, Comércio e Serviços Ltda., acerca de supostas
irregularidades no Pregão Eletrônico 90010/2025, promovido pelo Tribunal Regional do
Trabalho da 21ª Região/RN, cujo objeto consiste na contratação de empresa
especializada para prestação de serviços de suporte, manutenção e monitoramento de
sala-cofre e do centro de processamento de dados daquela Corte.
Considerando que a representação preenche os requisitos de admissibilidade
previstos no art. 170, § 4º, da Lei 14.133/2021, c/c os arts. 235 e 237, inciso VII, do
Regimento Interno do TCU, bem como no art. 103, § 1º, da Resolução-TCU 259/2014,
conforme consignado pela unidade técnica;
considerando que, no exame dos pressupostos para eventual adoção de
medida cautelar, restou afastado o requisito do perigo da demora, em razão da
existência de contrato já firmado, não se evidenciou o perigo da demora reverso e
tampouco se constatou plausibilidade jurídica suficiente a justificar a adoção de
provimento de natureza cautelar;
considerando que, da análise técnica empreendida, concluiu-se que as
exigências questionadas no edital, embora sensíveis sob a ótica abstrata da
competitividade, mostraram-se devidamente contextualizadas no caso concreto, em
razão da criticidade do objeto contratado, da admissão de certificações equivalentes e
da inexistência de restrição a fabricantes ou empresas por eles autorizadas;
considerando que o certame contou com ampla participação de licitantes,
apresentou propostas inferiores ao valor estimado, resultou em significativa economia
para a Administração Pública e não evidenciou direcionamento ou reserva de mercado,
circunstâncias que afastam prejuízo concreto ao interesse público;
considerando que a unidade técnica propôs, no mérito, o julgamento da
representação como improcedente, bem como o indeferimento do pedido de medida
cautelar e o arquivamento dos autos; e
considerando que o Ministério Público junto ao Tribunal de Contas da União
manifestou-se de acordo com a proposta da unidade técnica;
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da 2ª Câmara, com fundamento nos arts. 143, inciso III, 235, parágrafo único, e 237,
inciso VII e parágrafo único, do Regimento Interno-TCU, bem como na instrução e
pronunciamento da unidade técnica, e nos § 2º do art. 106 da Resolução-TCU
259/2014, em:
a) conhecer da presente representação para, no mérito, julgá-la
improcedente;
b) indeferir o pedido de concessão de medida cautelar;
c) comunicar esta deliberação ao representante e ao Tribunal Regional do
Trabalho da 21ª Região/RN;
d) arquivar os presentes autos.
1. Processo TC-003.379/2026-4 (REPRESENTAÇÃO)
1.1. Unidade: Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região/RN
1.2. Relator: Ministro Jorge Oliveira
1.3. Representante do Ministério Público: não atuou
1.4. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Contratações
(AudContratações)
1.5. Representação legal: Artur Garrastazu Gomes Ferreira (OAB/RS 14.877),
representando Gemelo do Brasil Data Centers, Comercio e Serviços Ltda.
1.6. Determinações/Recomendações/Orientações: não há