ACÓRDÃO Nº 2194/2026 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 2194/2026 - TCU - 2ª Câmara
Trata-se da tomada de contas especial (TCE) instaurada pelo Instituto
Nacional do Seguro Social (INSS), em desfavor de José Ernande Gomes de Souza e
Pedro dos Santos Ferreira, em razão da habilitação irregular de benefício previdenciário,
mediante utilização de informações fraudulentas (vínculos empregatícios, cômputo de
tempo de serviço urbano/rural, conversão de atividade especial, declarações inverídicas
acerca de endereço, composição do grupo familiar, renda do idoso e outros), no valor
de R$ 50.963,23, alcançando a monta, em 1º/1/2024, de R$ 117.800,42.
Considerando que, nos termos dos arts. 6º, inciso II, e 29 da Instrução
Normativa-TCU 98/2024, a aferição da viabilidade do contraditório e da ampla defesa
constitui requisito essencial para a procedibilidade da tomada de contas especial,
impondo-se a esta Corte o dever de zelar para que eventuais lapsos temporais
excessivos não inviabilizem o exercício pleno das garantias constitucionais previstas no
art. 5º, incisos LIV e LV, da Constituição Federal;
considerando que a efetividade do controle externo, enquanto instrumento
de indução de comportamentos proativos, íntegros e eficientes por parte dos agentes
públicos, pressupõe não apenas a apuração rigorosa de danos ao erário e de
responsabilidades, mas também a estrita observância das balizas normativas que
asseguram um processo justo, tempestivo e apto a produzir decisões legítimas e
materialmente válidas;
considerando que foi editada a Resolução-TCU 344, de 11 de outubro de
2022, a fim de regulamentar, no âmbito do Tribunal de Contas da União, a prescrição
para o exercício das pretensões punitiva e de ressarcimento;
considerando que, nos termos da mencionada resolução do TCU , a
pretensão punitiva e ressarcitória deste Tribunal prescreve em cinco anos (art. 2º);
considerando, ainda, que a mesma pretensão prescreve em três anos, se o
processo ficar paralisado, pendente de julgamento ou despacho (art. 8º) - prescrição
intercorrente;
considerando que o exame efetuado pela Unidade de Auditoria Especializada
em Tomada de Contas Especial (AudTCE) confirma a ocorrência de ambas as espécies
prescricionais, tendo o processo ficado paralisado por mais de:
(i) três anos na fase interna, configurando a prescrição intercorrente em
relação ao responsável Pedro dos Santos Ferreira, entre a sua notificação (peça 108),
em 5/9/2018, e a determinação de instauração da TCE (peça 1), em 2/5/2022;
(ii) cinco anos na fase interna, configurando a prescrição em relação ao
responsável José Ernande Gomes de Souza, entre o parecer jurídico (peça 6), em
6/7/2011, e a sua notificação (peça 109), em 29/8/2018; e
considerando que os pareceres emitidos nos autos foram uniformes pelo
reconhecimento da prescrição (peças 257-260);
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da 2ª Câmara, com fundamento nos arts. 1º, caput e § 1º, da Lei 9.873/1999, 8º e 11
da Resolução-TCU 344/2022 e 143, inciso V, alínea "a", do Regimento Interno, em:
a) reconhecer a ocorrência da prescrição das pretensões punitiva e de
ressarcimento;
b) encaminhar cópia desta deliberação à unidade jurisdicionada e aos
responsáveis;
c) arquivar o processo.
1. Processo TC-021.485/2025-9 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)
1.1. Responsáveis: José Ernande Gomes de Souza (483.***.***-91); Pedro
dos Santos Ferreira (273.***.***-00)
1.2. Unidade: Gerência Executiva do INSS no Rio de Janeiro/Norte
1.3. Relator: Ministro Jorge Oliveira
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sérgio Ricardo Costa Caribé
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de
Contas Especial (AudTCE)
1.6. Representação legal: não há
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há