ACÓRDÃO Nº 2191/2026 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 2191/2026 - TCU - 2ª Câmara
Trata-se de atos de pensão militar do quadro de pessoal do Comando da
Marinha, submetidos à apreciação do Tribunal de Contas da União, para fins de
registro, nos termos do art. 71, inciso III, da Constituição Federal.
Considerando que a Resolução-TCU 353/2023 disciplina o procedimento de
apreciação e registro dos atos de pessoal submetidos ao controle externo,
estabelecendo critérios para o exame da sua legalidade e para a formalização das
deliberações do Tribunal;
considerando que, à vista da instrução da unidade técnica e dos pareceres
emitidos, não foram identificadas inconsistências nos atos ora apreciados, sem prejuízo
das:
a) observações específicas consignadas na análise sobre ressalvas no sentido
de que os benefícios devem permanecer sendo calculados com base em determinados
postos/graduações; e
b) propostas de ciência ao Instituto Nacional de Seguro Social (INSS) nos casos
em que se identificou a não aplicação do disposto no art. 24, § 2º, da Emenda
Constitucional 103/2019 em benefícios pagos no Regime Geral de Previdência Social; e
considerando que, conforme o Acórdão 1.008/2026-Plenário, proferido no TC
003.668/2026-6, as referidas observações não configuram ressalva ao registro dos atos,
nos termos do art. 7º, inciso II, da Resolução-TCU 353/2023, com a redação dada pela
Resolução-TCU 377/2025;
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, por unanimidade,
reunidos em sessão da 2ª Câmara, com fundamento no art. 71, inciso III, da
Constituição Federal, nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, no art.
7º, inciso I, da Resolução-TCU 353/2023 (na redação dada pela Resolução-TCU
377/2025) e nos arts. 2º, inciso II, e 9º da Resolução-TCU 315/2020, em registrar os
atos de pensão militar em favor das interessadas indicadas no subitem 1.1 e efetuar
a ciência especificada no subitem 1.7, a seguir.
1. Processo TC-004.063/2026-0 (PENSÃO MILITAR)
1.1. Interessadas: Hilda Amaral de Oliveira (042.***.***-22); Maria Zuleide
Barbosa de Alencar (053.***.***-16); Miria Neri Santos dos Reis (411.***.***-20);
Nilcea Coelho Lopes (028.***.***-04); Sonia Lucia Porto Francisco (094.***.***-17)
1.2. Unidade: Serviço de Inativos e Pensionistas da Marinha
1.3. Relator: Ministro Jorge Oliveira
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de
Lima
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal)
1.6. Representação legal: não há
1.7. Dar ciência ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), por meio de
sua Diretoria de Benefícios e Relacionamento com o Cidadão, de que a beneficiária
abaixo relacionada acumula benefício de pensão do Regime Próprio de Previdência
Social (Comando da Marinha) com outro do Regime Geral de Previdência Social, para
fins de aplicação do disposto no art. 24, § 2º, da Emenda Constitucional 103/2019:
1.7.1. Miria Neri Santos dos Reis (matrícula no INSS 1965893179)