ACÓRDÃO Nº 2188/2026 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 2188/2026 - TCU - 2ª Câmara
Trata-se de atos de pensão militar do quadro de pessoal do Comando do
Exército, submetidos à apreciação do Tribunal de Contas da União, para fins de
registro, nos termos do art. 71, inciso III, da Constituição Federal.
Considerando que a Resolução-TCU 353/2023 disciplina o procedimento de
apreciação e registro dos atos de pessoal submetidos ao controle externo,
estabelecendo critérios para o exame da sua legalidade e para a formalização das
deliberações do Tribunal;
considerando que, à vista da instrução da unidade técnica e dos pareceres
emitidos, não foram identificadas inconsistências nos atos ora apreciados, sem prejuízo
das observações específicas consignadas na análise sobre ressalvas no sentido de que
os benefícios devem permanecer sendo calculados com base em determinados
postos/graduações; e
considerando que, conforme o Acórdão 1.008/2026-Plenário, proferido no TC
003.668/2026-6, as referidas observações não configuram ressalva ao registro dos atos,
nos termos do art. 7º, inciso II, da Resolução-TCU 353/2023, com a redação dada pela
Resolução-TCU 377/2025;
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, por unanimidade,
reunidos em sessão da 2ª Câmara, com fundamento no art. 71, inciso III, da
Constituição Federal, nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, no art.
7º, inciso I, da Resolução-TCU 353/2023 (na redação dada pela Resolução-TCU
377/2025) e nos arts. 2º, inciso II, e 9º da Resolução-TCU 315/2020, em registrar os
atos de pensão militar em favor das interessadas indicadas no subitem 1.1.
1. Processo TC-003.630/2026-9 (PENSÃO MILITAR)
1.1. Interessadas: Ana Lucia Sampaio Preste (031.***.***-02); Deize Maria
Meier Elias (193.***.***-04); Denise Hartmann (925.***.***-20); Iara Silvia Arndt
(947.***.***-15); Karina Hartmann (030.***.***-59); Marisa Sampaio Preste Coimbra
(628.***.***-53); Rosa Maria Pimentel Vargas (029.***.***-21); Sueli de Fatima Meier
(380.***.***-68); Zilda Mery Pimentel Vargas (007.***.***-77)
1.2. Unidade: Diretoria de Assistência ao Pessoal - Comando do Exército
1.3. Relator: Ministro Jorge Oliveira
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sérgio Ricardo Costa
Caribé
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal)
1.6. Representação legal: não há
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há