ACÓRDÃO Nº 2186/2026 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 2186/2026 - TCU - 2ª Câmara
Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 2ª
Câmara, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, c/c
os arts. 1º, inciso VIII; 17, inciso III; 143, inciso II; e 259, inciso II, do Regimento Interno
do TCU, bem como no art. 7º, inciso I, da Resolução-TCU 353/2023, na redação dada
pela Resolução-TCU 377/2025, e à vista dos pareceres emitidos nos autos, ACORDAM,
por unanimidade, em registrar os atos de concessão abaixo relacionados, com a
realização da seguinte determinação.
1. Processo TC-003.464/2026-1 (PENSÃO MILITAR)
1.1. Interessados: Marineide Honorato Bezerra de Souza (391.***.***-34);
Marizet Batista Urtiga (012.***.***-05); Miguel Taua Reboucas Dornelles (039.430.072-
60); Rita de Cassia Silva Correia (352.***.***-72); Vilma de Avila e Silva (310.915.557-
53)
1.2. Unidade: Diretoria de Assistência Ao Pessoal - Comando do Exército
1.3. Relator: Ministro Jorge Oliveira
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sérgio Ricardo Costa
Caribé
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal)
1.6. Representação legal: não há
1.7. Determinar ao Comando do Exército, por intermédio da Diretoria de
Assistência ao Pessoal, que, em razão das inconsistências verificadas nos contracheques
da beneficiária Marizet Batista Urtiga, vinculada ao ato 107312/2021, do instituidor Joel
Francisco Urtiga, ajuste, no prazo de 15 (quinze) dias, o valor dos proventos de pensão
militar para a base de cálculo do soldo correspondente ao posto/graduação de Major,
nos termos do § 2º do art. 7º da Resolução 353/2023-TCU, observada a metodologia
de cálculo detalhada no Demonstrativo de Cálculo dos Proventos constante dos autos,
dispensado o encaminhamento de novo ato a este Tribunal de Contas.