ACÓRDÃO Nº 2174/2026 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 2174/2026 - TCU - 2ª Câmara
Trata-se de representação, com pedido de medida cautelar, formulada pela
empresa Infraport Comércio e Serviços de Infraestrutura Portuária e Tecnologia
Subaquática Ltda. acerca de possíveis irregularidades no Pregão Eletrônico 90020/2025,
conduzido pela Companhia das Docas do Estado da Bahia (Codeba).
Considerando que o objeto do certame, regido pela Lei 13.303/2016,
consiste na contratação, por sistema de registro de preços, de empresa especializada
nos serviços de remoção de defensas existentes, fornecimento e instalação de novos
conjuntos de defensas para fixação em instalações portuárias.
Considerando que a representação preenche os requisitos de admissibilidade
previstos no art. 87, § 2º, da Lei 13.303/2016, c/c os arts. 235 e 237, inciso VII, do
Regimento Interno do TCU, e no art. 103, § 1º, da Resolução - TCU 259/2014.
Considerando que a representante alega quatro irregularidades principais:
exigência indevida de licenciamento ambiental; indevida exigência de tradução
juramentada; indevida exigência de "desenho técnico" na proposta; e falta de
fundamentação jurídica na decisão do recurso administrativo.
Considerando que a exigência de licença ambiental na fase de habilitação
mostrou-se regular, devidamente fundamentada na legislação (Lei 12.305/2010 e Lei
6.938/1981) e compatível com a jurisprudência desta Corte (a exemplo do Acórdão
247/2009-TCU-Plenário), tratando-se de requisito atinente à própria capacidade
operacional da empresa para o manejo e destinação de resíduos sólidos potencialmente
poluentes decorrentes da remoção das defensas.
Considerando que restou evidenciado erro material da Codeba ao fundamentar
a ausência de tradução juramentada de um documento (International Bill of Lading) que,
de fato, havia sido apresentado por outra licitante, violando o princípio da motivação.
Considerando, quanto à exigência de "desenho técnico" das defensas, que,
embora materialmente justificável para aferir a conformidade da proposta, houve
ambiguidade na redação do item 5.1-g do Termo de Referência, que demandava o
documento ao "proponente vencedor" em vez de ao "proponente mais bem
classificado", falha agravada pela inércia da comissão em realizar diligência para
saneamento, contrariando o art. 56, § 2º, da Lei 13.303/2016.
Considerando que a decisão da autoridade competente que negou
provimento ao recurso administrativo da representante careceu de fundamentação
adequada e consistente, limitando-se a reiterar razões adotadas na fase de habilitação
sem o devido enfrentamento explícito e individualizado dos argumentos recursais, em
inobservância ao art. 50, inciso V, da Lei 9.784/1999.
Considerando, entretanto, que as referidas falhas processuais praticadas pela
UJ não tiveram o condão de comprometer a validade da licitação, vez que a
representante foi corretamente desclassificada por não atender legitimamente ao item
editalício referente à obrigatória licença ambiental.
Considerando que restou afastado o perigo da demora, ante a efetiva
assinatura do contrato e emissão de ordem de serviço à empresa adjudicatária, e que
se encontra inequivocamente configurado o perigo da demora reverso, dada a
premente essencialidade das defensas portuárias para a segurança das embarcações,
continuidade das atividades do porto e mitigação de riscos econômicos e jurídicos.
Considerando, alfim, a manifestação uniforme vazada pela Unidade de
Auditoria Especializada em Contratações (AudContratações) consoante a instrução de
peças 46-47 no sentido de se conhecer da representação para, no mérito, considerá-
la parcialmente procedente e expedir ciências preventivas à unidade jurisdicionada.
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da
Segunda Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 143, inciso
III, e 169, inciso III, do Regimento Interno do TCU, c/c o art. 87, § 2º, da Lei
13.303/2016 e o art. 103, § 1º, da Resolução - TCU 259/2014, de acordo com os
pareceres constantes dos autos, em:
a) conhecer da presente representação, uma vez preenchidos os requisitos
de admissibilidade cabíveis à espécie, para, no mérito, considerá-la parcialmente
procedente;
b) indeferir o pedido de concessão de medida cautelar formulado pela
representante, tendo em vista a inexistência dos elementos necessários para sua
adoção;
c) adotar as providências elencadas no item 1.7 deste acórdão;
d) comunicar esta deliberação à Companhia das Docas do Estado da Bahia
(Codeba) e à representante; e
e) arquivar os presentes autos.
1. Processo TC-000.116/2026-2 (REPRESENTAÇÃO)
1.1. Representante: Infraport Comércio e Serviços de Infraestrutura Portuária
e Tecnologia Subaquática Ltda. (26.373.813/0001-10).
1.2. Unidade jurisdicionada: Companhia das Docas do Estado da Bahia.
1.3. Relator: Ministro João Augusto Ribeiro Nardes.
1.4. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Contratações
(AudContratações).
1.6. Representação legal: Matheus Falcão de Almeida Seixas (21159/OAB-BA),
entre outros, representando a Companhia das Docas do Estado da Bahia; Helvio Jose
Lopes, representando a Infraport Comercio e Serviços de Infraestrutura Portuária e
Tecnologia Subaquática Ltda.
1.7. Providências:
1.7.1. dar ciência à Companhia das Docas do Estado da Bahia (Codeba), com
fundamento no art. 9º, inciso I, da Resolução TCU 315/2020, sobre as seguintes
impropriedades/falhas, identificadas no Pregão Eletrônico 90020/2025, para que sejam
adotadas medidas internas com vistas à prevenção de outras ocorrências
semelhantes:
1.7.1.1. deixar de realizar diligência para saneamento de falhas formais, a
exemplo da ausência de apresentação por licitante do projeto executivo das defensas
(desenho técnico) previsto no item 5.1-g do TR, em desobediência ao art. 56, § 2º, da
Lei 13.303/2016;
1.7.1.2. redação ambígua do item 5.1-g do Termo de Referência, ao
mencionar "proponente vencedor", não refletindo com precisão a intenção da
Administração, sendo mais adequado que a exigência deveria recair sobre o
"proponente mais bem classificado", em afronta aos princípios da vinculação ao
instrumento convocatório e do julgamento objetivo, previstos no art. 31, caput, da Lei
13.303/2016; e
1.7.1.3. não realizar a adequada motivação das decisões administrativas,
especialmente em sede recursal, com o enfrentamento explícito dos argumentos
apresentados pelos interessados, em desobediência ao art. 50, inciso V, da Lei
9.784/1999.