ACÓRDÃO Nº 2173/2026 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 2173/2026 - TCU - 2ª Câmara
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, quanto ao processo a seguir
relacionado, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 143, inciso V, alínea
"a", 169, inciso VI, e 212 do Regimento Interno do TCU, de acordo com os pareceres
emitidos nos autos (peças 139 a 142), em: a) acatar, parcialmente, as alegações de defesa
de Elmira Terezinha Morais de Araújo Dumont e Maria Luiza da Conceição de Araújo; b)
arquivar a presente tomada de contas especial, sem julgamento de mérito, em face da
ausência de pressupostos de sua constituição e de seu desenvolvimento válido e regular;
c) dar ciência desta decisão ao 55º Batalhão de Infantaria e às responsáveis.
1. Processo TC-046.805/2020-6 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)
1.1. Responsáveis: Elmira Terezinha Morais de Araújo Dumont (602.475.416-
72); Maria Luiza da Conceição de Araújo (744.***.***-87).
1.2. Unidade Jurisdicionada: 55º Batalhão de Infantaria.
1.3. Relator: Ministro Augusto Nardes.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de
Lima.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de
Contas Especial (AudTCE).
1.6. Representação legal: Cintia Tatiany Brant Santos (138.208/OAB-MG) e
Sabrina Duraes Veloso Neto (147676/OAB-MG), representando Elmira Terezinha Morais de
Araújo Dumont; Cintia Tatiany Brant Santos (138.208/OAB-MG) e Sabrina Duraes Veloso
Neto (147676/OAB-MG), representando Maria Luiza da Conceição de Araújo.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.