ACÓRDÃO Nº 2172/2026 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 2172/2026 - TCU - 2ª Câmara
Trata-se de tomada de contas especial instaurada pelo Ministério da
Integração e do Desenvolvimento Regional (extinto), em desfavor de Lindomar Lima de
Araújo, em razão da omissão no dever de prestar contas do instrumento de transferência
Siafi 697257, firmado entre aquele ministério e o município de Marajá do Sena/MA, que
tinha por objeto a execução de ações de Defesa Civil.
Considerando que, por meio do Acórdão 2.344/2024-2ª Câmara, este Tribunal,
entre outras medidas, julgou irregulares as contas de Lindomar Lima de Araújo com
fundamento nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso III, alíneas "a", "b" e "c" da Lei 8.443/1992,
condenando-o ao pagamento de débito na forma exposta no item 9.2 e lhe aplicando a
multa prevista no art. 57 da LO/TCU, no valor de R$ 125.000,00, conforme item 9.3 da
referida deliberação.
Considerando que, em sede de apreciação de recurso de reconsideração, esta
Corte de Contas, por meio do Acórdão 1.671/2026-2ª Câmara, conheceu do apelo e deu-
lhe provimento parcial, reduzindo o valor do débito e da multa anteriormente imputados,
e alterando a fundamentação legal da penalidade.
Considerando que se verificou a ocorrência de inexatidão material no item 9.2
do Acórdão 1.671/2026 - 2ª Câmara, ante a fundamentação legal incompleta (ausência de
indicação do inciso), referente à multa aplicada ao responsável Lindomar Lima de Araujo
com base no art. 58 da Lei 8.443/1992.
Considerando os pareceres da Secretaria de Apoio à Gestão de Processos e do
Ministério Público junto ao TCU às peças 198-200.
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da 2ª Câmara, por unanimidade, com fundamento no art. 143, inciso V, alínea "d", e de
acordo com os pareceres constantes às peças 198-200 dos autos, em promover a
correção, devido a erro material, do item 9.2 do Acórdão 1.671/2026-2ª Câmara, Sessão
de 14/4/2024, Ata nº 11/2026, de modo a constar o inciso III do art. 58 da Lei
8.443/1992 como fundamentação da multa aplicada a partir da nova redação conferida
ao item 9.3 do Acórdão 2.344/2024-2ª Câmara.
1. Processo TC-031.822/2022-3 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)
1.1. Responsável: Lindomar Lima de Araujo (770.***.***-34).
1.2. Recorrente: Lindomar Lima de Araujo (770.***.***-34).
1.3. Órgão/Entidade: Prefeitura Municipal de Marajá do Sena - MA.
1.4. Relator: Ministro Augusto Nardes.
1.5. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Paulo Soares
Bugarin.
1.6. Relator da deliberação recorrida: Ministro Antônio Anastasia
1.7. Unidade Técnica: Secretaria de Apoio à Gestão de Processos.
1.8. Representação legal: Isabela de Azevedo Franca Pereira (21727/OAB-MA),
Juliana Souza Reis (21111/OAB-MA) e outros, representando Lindomar Lima de Araujo.
1.9. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.