ACÓRDÃO Nº 2171/2026 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 2171/2026 - TCU - 2ª Câmara
Trata-se de tomada de contas especial (TCE) instaurada pelo Instituto Nacional
do Seguro Social, em desfavor de Eduardo Esteves do Sacramento, Marcos da Cruz
Ferreira Oliveira, Onofre Jorge da Pedra, Sandra Moreira Pinto, Dilson Gomes da Silva,
Silvania Rodrigues White, Terezinha Rodrigues Silva e Antonio Dimas de Oliveira e Silva,
em razão da habilitação irregular de benefício previdenciário (31/1341185432), mediante
utilização de informações fraudulentas (vínculos empregatícios, cômputo de tempo de
serviço urbano/rural, conversão de atividade especial, declarações inverídicas acerca de
endereço, composição do grupo familiar, renda do idoso e outros) e outras
irregularidades praticadas na Agência da Previdência Social de Ribeirão das Neves/MG,
jurisdicionada à Gerência - Executiva de Contagem/MG - GEXCON.
Considerando que, no caso concreto, verificou-se que ocorreu a prescrição das
pretensões punitiva e de ressarcimento ao erário;
Considerando a instrução da unidade técnica (peças 147 a 149) e o parecer do
Ministério Público junto ao TCU (peça 150), ambos convergentes no sentido do
arquivamento do presente processo, com base no art. 1º da Lei nº 9.873/1999 c/c os
arts. 1º e 11 da Resolução TCU nº 344/2022;
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da Segunda
Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 143, inciso V, alínea "a",
e 169, inciso III, do RITCU c/c os arts. 1º e 11 da Resolução TCU nº 344/2022, em
reconhecer a ocorrência da prescrição das pretensões punitiva e de ressarcimento do
TCU, arquivar o presente processo e comunicar esta deliberação aos responsáveis e ao
INSS.
1. Processo TC-004.165/2025-0 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)
1.1. Responsáveis: Antonio Dimas de Oliveira e Silva (123.***.***-82); Dilson
Gomes da Silva (721.***.***-15); Eduardo Esteves do Sacramento (014.***.***-04);
Marcos da Cruz Ferreira Oliveira (500.***.***-34); Onofre Jorge da Pedra (565.275.436-
20); Sandra Moreira Pinto (033.***.***-24); Silvania Rodrigues White (936.***.***-00);
Terezinha Rodrigues Silva (838.***.***-00).
1.2. Unidade Jurisdicionada: Gerência Executiva do INSS - Contagem/MG -
INSS/MPS.
1.3. Relator: Ministro João Augusto Ribeiro Nardes.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa
Caribé.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de
Contas Especial (AudTCE).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.