ACÓRDÃO Nº 2168/2026 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 2168/2026 - TCU - 2ª Câmara
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da Segunda
Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 71, inciso III, da
Constituição Federal de 1998, 1º, inciso V, e 39, incisos I e II, da Lei nº 8.443, de 16 de
julho de 1992, 143, inciso II, 259, inciso II, e 260, § 1º do Regimento Interno do TCU, em
ordenar o registro dos atos de concessão de pensão militar das interessadas abaixo
qualificadas, sem prejuízo das ressalvas descritas no item 1.7 desta deliberação, de acordo
com os pareceres emitidos nos autos.
1. Processo TC-003.734/2026-9 (PENSÃO MILITAR)
1.1. Interessadas: Celia de Farias Peixoto (168.***.***-87); Sueli Rodrigues
Lourenço (715.***.***-20).
1.2. Unidade Jurisdicionada: Comando da Aeronáutica.
1.3. Relator: Ministro Augusto Nardes.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa
Caribé.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Ressalvas:
1.7.1. ato 50509/2025 - Inicial - Walter Augusto Lourenço, o benefício
pensional deve permanecer sendo calculado com base no posto/graduação de Capitão,
como na ocasião da análise por este Tribunal.
1.7.1.1. para o ato de pensão militar de Walter Augusto Lourenco, dar ciência
ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), por meio de sua Diretoria de Benefícios e
Relacionamento com o Cidadão, que a Sra. Sueli Rodrigues Lourenço acumula benefício
de pensão do RPPS (Comando da Aeronáutica) com benefício previdência do Regime
Geral de Previdência Social (RGPS) para fins de aplicação do art. 24, 2º, da citada EC
103/2019.
1.7.2. ato 50205/2025 - Inicial - Pedro Argemiro Peixoto, o benefício pensional
deve permanecer sendo calculado com base no posto/graduação de Segundo Tenente,
como na ocasião da análise por este Tribunal.
1.7.2.1. para o ato de pensão militar de Pedro Argemiro Peixoto, dar ciência
ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), por meio de sua Diretoria de Benefícios e
Relacionamento com o Cidadão, que a Sra. Célia de Farias Peixoto acumula benefício de
pensão do RPPS (Comando da Aeronáutica) com benefício previdência do Regime Geral
de Previdência Social (RGPS) para fins de aplicação do art. 24, 2º, da citada EC
103/2019.