ACÓRDÃO Nº 2158/2026 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 2158/2026 - TCU - 2ª Câmara
Trata-se de ato de concessão de aposentadoria emitido pelo Tribunal Regional
do Trabalho da 15ª Região - Campinas/SP em favor de Helen Aparecida Mano Affonso,
submetido a este Tribunal para fins de apreciação e de registro;
Considerando que a Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal) e o Ministério Público junto ao TCU identificaram a inclusão irregular, nos
proventos da interessada, da vantagem "opção" prevista no art. 193 da Lei
8.112/1990;
Considerando que o pagamento de tal vantagem é vedado aos servidores que
implementaram os requisitos de aposentadoria após a publicação da Emenda
Constitucional 20/1998 (16/12/1998), visto que ela proporciona acréscimo aos proventos
em relação à última remuneração contributiva da atividade, em afronta ao art. 40, caput
e § 2º, da Constituição Federal;
Considerando que, no caso concreto, o direito à aposentadoria foi
implementado em 9/3/2022, portanto, após 16/12/1998;
Considerando que a irregularidade em questão é objeto de jurisprudência
pacificada nesta Corte de Contas, tendo por paradigma o Acórdão 1.599/2019-TCU-
Plenário (Relator: Ministro Benjamin Zymler), acompanhada por inúmeros outros, a
exemplo dos Acórdãos 6.289/2021 (Relator: Ministro Jorge Oliveira), 8.186/2021 (Relator:
Ministro Walton Alencar Rodrigues) e 8.477/2021 (Relator: Ministro Benjamin Zymler), da
1ª Câmara; bem como dos Acórdãos 12.983/2020 (Relatora: Ministra Ana Arraes),
1.746/2021 (Relator: Ministro Augusto Nardes) e 8.111/2021 (Relator: Ministro Bruno
Dantas), da 2ª Câmara;
Considerando a existência de decisão judicial proferida no bojo do Processo
Judicial (1047485- 95.2020.4.01.3400 - 4ª Vara Federal Cível da SJDF), que fundamenta o
pagamento da referida vantagem;
Considerando que a decisão não ampara o pagamento da vantagem de
"opção" em caráter absoluto, uma vez que o seu pagamento não pode estar cumulado
com "quintos/décimos", nos termos do disposto no artigo 193, § 2º, da Lei 8.112/1990
(jurisprudência desta Corte firmada por meio do Acórdão 2.988/2018-TCU-Plenário, rel.
Min. Ana Arraes);
Considerando que a referida vedação não foi objeto de discussão na lide ora
em análise;
Considerando que, enquanto estiver em vigor a decisão judicial, cabe à
interessada escolher entre a percepção de "quintos/décimos" ou "opção", uma vez que o
pagamento cumulativo está vedado pelo art. 193, § 2º, da Lei 8.112/1990 e não está
amparado em decisão judicial;
Considerando que não se está propondo a inaplicabilidade da decisão judicial.
Ocorre que, conforme exposto, a decisão não englobou todas as hipóteses de validade do
pagamento da vantagem "opção", restando a vedação cumulativa que fugiu ao escopo da
lide, cabendo, pois, necessária a sua observância;
Considerando que este Tribunal, por meio do Acórdão 1.414/2021-TCU-
Plenário (Rel. Ministro Walton Alencar Rodrigues), fixou entendimento no sentido da
possibilidade de apreciação de ato sujeito a registro mediante relação, na forma do art.
143, inciso II, do Regimento Interno do TCU, nas hipóteses em que a ilegalidade do ato
decorra exclusivamente de questão jurídica de solução já pacificada na jurisprudência
desta Corte de Contas;
Considerando a presunção de boa-fé da interessada;
Considerando que o ato em exame deu entrada no TCU em 23/2/2023, há
menos de cinco anos, estando, assim, de acordo com a tese fixada pelo Supremo Tribunal
Federal, no julgamento do RE 636.553/RS, da relatoria do E. Ministro Gilmar Mendes (de
19/2/2020, Plenário, Ata 75/2020, DJE nº 129).
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão
da Segunda Câmara, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei nº
8.443/92, c/c os arts. 17, inciso III; 143, inciso II e 260 e 262 do Regimento Interno/TCU
e art. 7º, III, da Resolução TCU 353/2023, em negar o registro do ato de concessão de
aposentadoria emitido em favor de Helen Aparecida Mano Affonso, dispensar o
ressarcimento das quantias indevidamente recebidas de boa-fé, consoante o Enunciado
n.º 106 da Súmula de Jurisprudência do TCU e expedir os comandos discriminados no
item 1.7. a seguir:
1. Processo TC-006.077/2026-9 (APOSENTADORIA)
1.1. Interessada: Helen Aparecida Mano Affonso (074.***.***-80).
1.2. Unidade Jurisdicionada: Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região -
Campinas/SP.
1.3. Relator: Ministro Augusto Nardes.
1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado
da Costa e Silva.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinar ao Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região -
Campinas/SP, sob pena de responsabilidade solidária da autoridade administrativa omissa,
que:
1.7.1. comunique à interessada, no prazo de 15 (quinze) dias, contados a
partir da ciência desta deliberação, que deverá escolher entre a vantagem decorrente de
"quintos/décimos" e a derivada da "opção", uma vez que o percebimento cumulativo de
ambas é ilegal, suprimindo a rubrica de menor valor, em caso de silêncio da
interessada;
1.7.2. após a escolha da interessada, promova a exclusão da vantagem não
escolhida, eliminando a irregularidade do novo ato de aposentadoria a ser emitido;
1.7.3. emita novo ato de aposentadoria, livre da irregularidade ora apontada
e submeta-o a registro deste Tribunal, no prazo de sessenta dias, após corrigidas as falhas
que ensejaram o julgamento pela ilegalidade, nos termos do art. 262, § 2º, do RI/TCU e
do art. 19, § 3º, da IN-TCU 78/2018;
1.7.4. dê ciência do inteiro teor desta deliberação à interessada, no prazo de
trinta dias, e faça juntar aos autos o comprovante dessa notificação, nos trinta dias
subsequentes, alertando-a de que o efeito suspensivo proveniente de eventual
interposição de recurso junto ao TCU, caso não seja provido, não impede a devolução dos
valores indevidamente percebidos após a notificação;
1.7.5. acompanhe os desdobramentos do processo 1047485-
95.2020.4.01.3400 e, na hipótese de desconstituição da decisão judicial, se a escolha
acima for o percebimento da vantagem de "opção", o Gestor de Pessoal deverá promover
a exclusão dessa vantagem, resguardado o direito ao restabelecimento da vantagem de
"quintos/décimos".
1.8. Dar ciência desta deliberação ao órgão de origem.