ACÓRDÃO Nº 2153/2026 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 2153/2026 - TCU - 2ª Câmara
1. Processo nº TC 008.559/2026-0.
2. Grupo I - Classe de Assunto: V - Aposentadoria.
3. Interessada: Arinalva Souza de Oliveira (465.***.***-10).
4. Unidade Jurisdicionada: Instituto Nacional do Seguro Social.
5. Relator: Ministro Augusto Nardes.
6. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado
da Costa e Silva.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
8. Representação legal: não há.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de aposentadoria de Arinalva Souza
de Oliveira, servidora do Instituto Nacional do Seguro Social.
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da Segunda Câmara, por unanimidade, ante as razões expostas pelo Relator, com
fundamento no art. 71, incisos III e IX, da Constituição Federal de 1988, c/c os arts. 1º,
inciso V, 39, inciso II, e 45 da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 17, inciso III; 143, inciso II, 260
e 262 do Regimento Interno/TCU, e o art. 7º, inciso III, da Resolução 353/2023, em:
9.1. negar o registro do ato de aposentadoria de Arinalva Souza de Oliveira
(79398/2023);
9.2. recomendar ao Instituto Nacional do Seguro Social que, em comum
acordo com a interessada, e havendo interesse em manutenção dos proventos com base
na média das remunerações, avalie se há implemento de outro fundamento de
aposentadoria (a exemplo do art. 10 da EC 103/2019 e art. 40, § 1º, inciso III, da
Constituição Federal na sua redação atual), emitindo novo ato de aposentadoria e
submetendo-o a registro deste Tribunal, no prazo de trinta dias, contados da ciência
desta deliberação, após resolvida a forma de cálculo dos proventos;
9.3. determinar ao Instituto Nacional do Seguro Social que:
9.3.1. faça cessar todo e qualquer pagamento relativo ao ato impugnado de
Arinalva Souza de Oliveira, no prazo máximo de quinze dias, contados da ciência da
decisão deste Tribunal, sob pena de ressarcimento das quantias pagas após essa data
pelo responsável;
9.3.2. dispense a devolução dos valores indevidamente recebidos de boa-fé
até a data da ciência do órgão deste acórdão, com base no Enunciado 106 da Súmula da
Jurisprudência do TCU;
9.3.3. dê ciência, no prazo de quinze dias, contados da notificação, do inteiro
teor desta deliberação à interessada, alertando-a de que o efeito suspensivo proveniente
da interposição de eventuais recursos junto ao TCU não a exime da devolução dos valores
percebidos indevidamente, caso o recurso não seja provido;
9.3.4. no prazo de trinta dias, contados da ciência da decisão, envie a este
Tribunal documentos comprobatórios de que a interessada cujo ato foi impugnado está
ciente do julgamento deste Tribunal;
9.4. comunicar esta deliberação ao órgão de origem.
10. Ata n° 14/2026 - 2ª Câmara.
11. Data da Sessão: 12/5/2026 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2153-
14/26-2.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Augusto Nardes (Relator) e Jorge Oliveira.
13.2. Ministros-Substitutos convocados: Marcos Bemquerer Costa (na
Presidência) e Weder de Oliveira.