ACÓRDÃO Nº 2150/2026 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 2150/2026 - TCU - 2ª Câmara
1. Processo nº TC 008.478/2026-0.
2. Grupo I - Classe de Assunto: V - Aposentadoria.
3. Interessado: Sidney Kazuo Oushiro (023.***.***-36).
4. Unidade Jurisdicionada: Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região/SP.
5. Relator: Ministro Augusto Nardes.
6. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado
da Costa e Silva.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
8. Representação legal: não há.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos que tratam de ato de concessão de
aposentadoria emitido pelo Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região/SP,
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da Segunda Câmara, por unanimidade, ante as razões expostas pelo Relator, com
fundamento no art. 71, incisos III e IX, da Constituição Federal de 1988, c/c os arts. 1º,
inciso V, 39, inciso II, e 45 da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 17, inciso III; 143, inciso II, 260
e 262 do Regimento Interno/TCU, e o art. 7º, inciso III, da Resolução 353/2023, em:
9.1. negar o registro do ato de aposentadoria de Sidney Kazuo Oushiro
(68141/2023 - Inicial);
9.2. recomendar ao Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região/SP que, em
comum acordo com o interessado, e havendo interesse em manutenção dos proventos
com base na média das remunerações, avalie se há implemento de outro fundamento de
aposentadoria (a exemplo do art. 10 da EC 103/2019 e art. 40, § 1º, inciso III, da
Constituição Federal na sua redação atual), emitindo novo ato de aposentadoria e
submetendo-o a registro deste Tribunal, no prazo de trinta dias, contados da ciência
desta deliberação;
9.3. determinar ao Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região/SP que:
9.3.1. faça cessar todo e qualquer pagamento relativo ao ato impugnado de
Sidney Kazuo Oushiro, no prazo máximo de quinze dias, contados da ciência da decisão
deste Tribunal, sob pena de ressarcimento das quantias pagas após essa data pelo
responsável;
9.3.2. dispense a devolução dos valores indevidamente recebidos de boa-fé
até a data da ciência do órgão/entidade Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região/SP,
deste acórdão, com base no Enunciado 106 da Súmula da Jurisprudência do TCU;
9.3.3. dê ciência, no prazo de quinze dias, contados da notificação, do inteiro
teor desta deliberação ao interessado, alertando-o de que o efeito suspensivo
proveniente da interposição de eventuais recursos junto ao TCU não o exime da
devolução dos valores percebidos indevidamente, caso o recurso não seja provido;
9.3.4. no prazo de trinta dias, contados da ciência da decisão, envie a este
Tribunal documentos comprobatórios de que o interessado está ciente do julgamento
deste Tribunal;
9.4. comunicar esta deliberação ao órgão de origem.
10. Ata n° 14/2026 - 2ª Câmara.
11. Data da Sessão: 12/5/2026 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2150-
14/26-2.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Augusto Nardes (Relator) e Jorge Oliveira.
13.2. Ministros-Substitutos convocados: Marcos Bemquerer Costa (na
Presidência) e Weder de Oliveira.