ACÓRDÃO Nº 2146/2026 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 2146/2026 - TCU - 2ª Câmara
1. Processo nº TC 017.047/2025-0.
2. Grupo I - Classe de Assunto: II - Tomada de Contas Especial.
3. Responsáveis: Drogaria Super Pop Ltda. (15.399.718/0001-70); Gilberto Alves
Neves (934.***.***-53).
4. Unidade Jurisdicionada: Fundo Nacional de Saúde (FNS).
5. Relator: Ministro João Augusto Ribeiro Nardes.
6. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Paulo Soares
Bugarin.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas
Especial (AudTCE).
8. Representação legal: não há.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos da Tomada de Contas Especial
instaurada pelo Fundo Nacional de Saúde, em razão da aplicação irregular de recursos do
Sistema Único de Saúde (SUS) no âmbito do Programa Farmácia Popular do Brasil (PFPB),
modalidade Aqui Tem Farmácia Popular, no período compreendido entre 2/3/2018 e
7/11/2019;
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da Segunda Câmara, por unanimidade, ante as razões expostas pelo Relator, em:
9.1. considerar revéis, para todos os efeitos, o estabelecimento comercial
Drogaria Super Pop Ltda. e Gilberto Alves Neves, dando-se prosseguimento ao processo,
nos termos do art. 12, § 3º, da Lei nº 8.443/1992, c/c o art. 202, § 8º, do RITCU;
9.2. julgar irregulares, nos termos dos arts. 1º, inciso I; 16, inciso III, alíneas "b"
e "c", 19 e 23, inciso III, da Lei 8.443/1992, as contas da Drogaria Super Pop Ltda. e de
Gilberto Alves Neves, condenando-os ao pagamento das quantias a seguir especificadas,
com a fixação do prazo de 15 (quinze) dias, a contar das notificações, para que
comprovem, perante o Tribunal (art. 214, inciso III, alínea "a", do Regimento Interno), o
recolhimento das dívidas aos cofres do Fundo Nacional de Saúde, atualizadas
monetariamente e acrescidas dos juros de mora, calculados a partir das datas
discriminadas, até a data dos recolhimentos, na forma prevista na legislação em vigor:
. .DATA DA OCORRÊNCIA .VALOR ORIGINAL
(R$)
. .02/03/2018 .5.601,00
. .02/03/2018 .310,71
. .02/03/2018 .37,30
. .02/03/2018 .146,07
. .02/03/2018 .79,50
. .02/04/2018 .3.359,60
. .02/04/2018 .291,29
. .02/04/2018 .184,00
. .02/04/2018 .119,61
. .03/05/2018 .271,74
. .03/05/2018 .127,98
. .04/05/2018 .3.779,70
. .04/05/2018 .639,10
. .04/06/2018 .106,67
. .04/06/2018 .1.348,80
. .04/06/2018 .37,26
. .04/06/2018 .241,70
. .10/07/2018 .2.407,80
. .10/07/2018 .232,94
. .10/07/2018 .147,60
. .10/07/2018 .136,89
. .01/08/2018 .222,08
. .01/08/2018 .1.784,70
. .01/08/2018 .179,70
. .01/08/2018 .139,16
. .17/09/2018 .639,66
. .17/09/2018 .2.022,30
. .17/09/2018 .231,66
. .17/09/2018 .359,40
. .10/10/2018 .2.935,80
. .10/10/2018 .753,25
. .10/10/2018 .330,60
. .10/10/2018 .126,90
. .29/10/2018 .3.870,30
. .29/10/2018 .556,06
. .29/10/2018 .334,40
. .29/10/2018 .74,63
. .05/12/2018 .503,14
. .05/12/2018 .4.514,70
. .05/12/2018 .186,52
. .05/12/2018 .75,00
. .27/12/2018 .270,23
. .27/12/2018 .4.278,30
. .27/12/2018 .168,49
. .27/12/2018 .87,60
. .12/02/2019 .414,60
. .12/02/2019 .3.763,50
. .12/02/2019 .232,85
. .12/02/2019 .163,20
. .08/03/2019 .5.244,30
. .08/03/2019 .588,07
. .08/03/2019 .131,40
. .08/03/2019 .226,80
. .29/03/2019 .505,11
. .29/03/2019 .3.911,70
. .29/03/2019 .158,40
. .29/03/2019 .236,37
. .10/04/2019 .473,05
. .10/04/2019 .4.479,30
. .10/04/2019 .31,33
. .10/04/2019 .237,90
. .23/05/2019 .4.300,20
. .23/05/2019 .484,24
. .23/05/2019 .12,15
. .23/05/2019 .100,20
. .26/06/2019 .4.067,70
. .26/06/2019 .446,03
. .26/06/2019 .12,15
. .26/06/2019 .74,40
. .26/07/2019 .478,20
. .26/07/2019 .3.691,20
. .26/07/2019 .61,20
. .26/08/2019 .1.878,87
. .26/08/2019 .2.584,20
. .26/08/2019 .113,40
. .26/08/2019 .328,80
. .25/09/2019 .7.542,30
. .25/09/2019 .2.649,16
. .25/09/2019 .17,28
. .25/09/2019 .585,00
. .04/11/2019 .7.804,50
. .04/11/2019 .90,60
. .07/11/2019 .2.192,30
. .07/11/2019 .16,47
9.3. aplicar à Drogaria Super Pop Ltda. e ao Sr. Gilberto Alves Neves a multa
prevista no art. 57 da Lei 8.443/1992, c/c o art. 267 do Regimento Interno, no valor
individual de R$ 14.000,00 (quatorze mil reais), com a fixação do prazo de 15 (quinze)
dias, a contar da notificação, para que comprovem, perante o Tribunal (art. 214, inciso III,
alínea "a", do Regimento Interno), o recolhimento da dívida aos cofres do Tesouro
Nacional, atualizada monetariamente desde a data deste Acórdão até a do efetivo
recolhimento, se for paga após o vencimento, na forma da legislação em vigor;
9.4. autorizar, desde logo, com amparo no art. 28, inciso II, da Lei 8.443/1992,
a cobrança judicial das dívidas, caso não atendidas as notificações;
9.5. autorizar desde logo, caso requerido, e nos termos do art. 26 da Lei
8.443/1992, c/c o art. 217 do Regimento Interno do TCU, o parcelamento das dívidas em
até 36 (trinta e seis) parcelas mensais e sucessivas, atualizadas monetariamente até a data
do pagamento, esclarecendo aos responsáveis que a falta de pagamento de qualquer
parcela importará no vencimento antecipado do saldo devedor (art. 217, § 2º, do
Regimento Interno do TCU), sem prejuízo das demais medidas legais cabíveis; e
9.6. comunicar esta decisão aos responsáveis, ao Fundo Nacional de Saúde e
à Procuradoria da República no Estado da Bahia, para a adoção das providências
cabíveis.
10. Ata n° 14/2026 - 2ª Câmara.
11. Data da Sessão: 12/5/2026 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2146-
14/26-2.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Augusto Nardes (Relator) e Jorge Oliveira.
13.2. Ministros-Substitutos convocados: Marcos Bemquerer Costa (na
Presidência) e Weder de Oliveira.