ACÓRDÃO Nº 2145/2026 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 2145/2026 - TCU - 2ª Câmara
1. Processo nº TC 011.192/2025-9.
2. Grupo I - Classe de Assunto: II - Tomada de Contas Especial.
3. Responsáveis: Balaio Produções Culturais e Cinematográficas Ltda.
(12.906.549/0001-29); Luana de Faria Marques Otto (891.***.***-49).
4. Unidade Jurisdicionada: Agência Nacional do Cinema (Ancine).
5. Relator: Ministro João Augusto Ribeiro Nardes.
6. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de
Oliveira.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas
Especial (AudTCE).
8. Representação legal: não há.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial
instaurada pela Agência Nacional do Cinema (Ancine), em razão da não comprovação da
regular aplicação dos recursos repassados mediante o Contrato de Investimento PR -
03.511, firmado para o custeio de projeto cultural,
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da Segunda Câmara, por unanimidade, ante as razões expostas pelo Relator, em:
9.1. considerar revéis os responsáveis Luana de Faria Marques Otto e Balaio
Produções Culturais e Cinematográficas Ltda., para todos os efeitos, dando-se
prosseguimento ao processo, com fulcro no art. 12, § 3º, da Lei 8.443/1992;
9.2. julgar irregulares, nos termos dos arts. 1º, inciso I; 16, inciso III, alíneas "b"
e "c"; 19 e 23, inciso III, da Lei 8.443/1992, as contas de Luana de Faria Marques Otto e
Balaio Produções Culturais e Cinematográficas Ltda., condenando-os, solidariamente, ao
pagamento da importância a seguir especificada, atualizada monetariamente e acrescida
dos juros de mora, calculada a partir da data discriminada até a data da efetiva quitação
do débito, fixando-lhes o prazo de quinze dias, para que comprovem, perante o Tribunal,
o recolhimento da referida quantia aos cofres da Agência Nacional do Cinema, nos termos
do art. 23, inciso III, alínea "a", da citada lei, c/c o art. 214, inciso III, alínea "a", do
Regimento Interno do TCU.
. .Data de ocorrência .Valor histórico (R$)
. .27/3/2020 .1.000.000,00
9.3. aplicar, individualmente, a Luana de Faria Marques Otto e à Balaio
Produções Culturais e Cinematográficas Ltda. a multa prevista no art. 57 da Lei
8.443/1992, no valor de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais), fixando-lhes o prazo
de quinze dias, a contar da notificação, para que comprovem, perante o Tribunal (art. 214,
III, alínea "a", do Regimento Interno do TCU), o recolhimento da dívida aos cofres do
Tesouro Nacional, atualizada monetariamente desde a data deste acórdão até a data do
efetivo recolhimento, se paga após o vencimento, na forma da legislação em vigor;
9.4. autorizar, desde logo, a cobrança judicial das dívidas, caso não atendidas
as notificações, na forma do disposto no art. 28, inciso II, da Lei nº 8.443/1992;
9.5. autorizar também, desde logo, se requerido, com fundamento no art. 26,
da Lei nº 8.443, de 1992, c/c o art. 217, § 1º, do Regimento Interno do TCU, o
parcelamento das dívidas em até 36 parcelas, incidindo, sobre cada parcela, corrigida
monetariamente, os correspondentes acréscimos legais, fixando-lhes o prazo de quinze
dias, a contar do recebimento da notificação, para comprovar, perante o Tribunal, o
recolhimento da primeira parcela, e de trinta dias, a contar da parcela anterior, para
comprovar os recolhimentos das demais parcelas, devendo incidir, sobre cada valor
mensal, atualizado monetariamente, os juros de mora devidos, no caso do débito, na
forma prevista na legislação em vigor, alertando-os de que a falta de comprovação do
recolhimento de qualquer parcela importará o vencimento antecipado do saldo devedor,
nos termos do § 2º do art. 217 do Regimento Interno deste Tribunal; e
9.6. comunicar esta deliberação aos responsáveis, à Ancine e à Procuradoria da
República no Estado de Goiás.
10. Ata n° 14/2026 - 2ª Câmara.
11. Data da Sessão: 12/5/2026 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2145-
14/26-2.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Augusto Nardes (Relator) e Jorge Oliveira.
13.2. Ministros-Substitutos convocados: Marcos Bemquerer Costa (na
Presidência) e Weder de Oliveira.