ACÓRDÃO Nº 2144/2026 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 2144/2026 - TCU - 2ª Câmara
1. Processo nº TC 008.388/2026-1.
2. Grupo I - Classe de Assunto: V - Aposentadoria.
3. Interessado: Antonio Moreira da Silva Júnior (300.***.***-15).
4. Órgão: Departamento de Centralização de Serviços de Inativos e
Pensionistas.
5. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.
6. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de
Oliveira.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
8. Representação legal: não há.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos em que se analisa ato de concessão
de aposentadoria em benefício do Sr. Antonio Moreira da Silva Júnior, que ocupou o cargo
de auditor-fiscal da Receita Federal do Brasil.
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da Segunda Câmara, por unanimidade, ante as razões expostas pelo Relator, e com fulcro
no art. 71, incisos III e IX, da Constituição Federal e nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II,
da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 17, inciso III, 143, inciso II e 259, inciso II, do Regimento
Interno/TCU e o art. 7º, inciso III, da Resolução/TCU 353/2023 (com a redação dada pela
Resolução/TCU 377/2025), em:
9.1. negar registro ao ato de aposentadoria do Sr. Antonio Moreira da Silva
Júnior;
9.2. dispensar o ressarcimento das quantias indevidamente recebidas de boa-
fé pelo interessado, consoante o disposto no Enunciado 106 da Súmula da Jurisprudência
do TCU;
9.3. determinar ao Departamento de Centralização de Serviços de Inativos e
Pensionistas que, no prazo de 15 (quinze) dias a contar da ciência desta deliberação,
adote as seguintes providências:
9.3.1. abstenha-se de realizar pagamentos decorrentes do ato ora impugnado,
sujeitando-se a autoridade administrativa omissa à responsabilidade solidária, nos termos
do art. 262, caput, do Regimento Interno/TCU;
9.3.2. dê ciência do inteiro teor desta Deliberação ao interessado, alertando-o
de que o efeito suspensivo proveniente da interposição de possíveis recursos perante o
TCU não o exime da devolução dos valores percebidos indevidamente após a respectiva
notificação, caso os recursos não sejam providos, disponibilizando a este Tribunal, no
prazo de 30 (trinta) dias contados da ciência desta decisão, o comprovante de notificação
do interessado, preferencialmente pelo mesmo meio em que se confirmou a ciência desta
decisão; e
9.3.3. emita novo ato de concessão de aposentadoria em favor do interessado,
livre das irregularidades verificadas (cálculo pela média das remunerações contributivas e
fundamentação legal indevida), e promova seu cadastramento no sistema e-Pessoal,
submetendo-o a este Tribunal, nos termos da IN/TCU 78/2018.
10. Ata n° 14/2026 - 2ª Câmara.
11. Data da Sessão: 12/5/2026 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2144-
14/26-2.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Augusto Nardes (na Presidência) e Jorge Oliveira.
13.2. Ministros-Substitutos convocados: Marcos Bemquerer Costa (Relator) e
Weder de Oliveira.