ACÓRDÃO Nº 2142/2026 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 2142/2026 - TCU - 2ª Câmara
1. Processo nº TC 003.633/2026-8.
2. Grupo II - Classe de Assunto: V - Pensão Militar.
3. Interessadas: Ana Paula Saraiva Melloni (020.***.***-36); Dinalcir Correa
Cabral (111.***.***-90); Eliza Orlando Melloni (011.***.***-64); Jorgina Lyra de Queiroz
(081.***.***-50); Karina Moraes Zimmer (007.***.***-28); e Maria Alacoque Mendes
Batista de Oliveira (033.***.***-20).
4. Órgão: Comando da Aeronáutica.
5. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.
6. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de
Oliveira.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
8. Representação legal: não há.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos em que se analisa processo
consolidado de pensões militares emitidas pelo Comando da Aeronáutica.
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da Segunda Câmara, por unanimidade, ante as razões expostas pelo Relator, e com fulcro
nos incisos III e IX do art. 71 da Constituição Federal e nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso
II, da Lei 8.443/1992, c/c o art. 259, inciso II, do Regimento Interno/TCU, em:
9.1. com fundamento no art. 7º, inciso I, da Resolução/TCU 353/2023 (com
redação dada pela Resolução 377/2025), ordenar o registro dos atos de pensão militar em
benefício das Sras. Ana Paula Saraiva Melloni, Dinalcir Correa Cabral, Eliza Orlando
Melloni, Jorgina Lyra de Queiroz e Karina Moraes Zimmer;
9.2 com fulcro no art. 7º, inciso III, da Resolução/TCU 353/2023 (com redação
dada pela Resolução/TCU 377/2025), negar o registro do ato de pensão militar em favor
da Sra. Maria Alacoque Mendes Batista de Oliveira;
9.3. dispensar o ressarcimento das quantias indevidamente recebidas de boa-
fé pela Sra. Maria Alacoque Mendes Batista de Oliveira, consoante o disposto no
Enunciado 106 da Súmula da Jurisprudência do TCU;
9.4. determinar ao Comando da Aeronáutica, no prazo de 15 (quinze) dias a
contar da ciência desta deliberação, que:
9.4.1. abstenha-se de realizar pagamentos decorrentes do ato ora impugnado
(subitem 9.2 acima), sujeitando-se a autoridade administrativa omissa à responsabilidade
solidária, nos termos do art. 262, caput, do Regimento Interno/TCU;
9.4.2. dê ciência do inteiro teor desta Deliberação à Sra. Maria Alacoque
Mendes Batista de Oliveira, alertando-a de que o efeito suspensivo proveniente da
interposição de possíveis recursos perante o TCU não a exime da devolução dos valores
percebidos indevidamente após a notificação, caso os recursos não sejam providos,
encaminhando a este Tribunal, no prazo de 30 (trinta) dias, comprovante de notificação
da interessada, preferencialmente pelo mesmo meio em que confirmou a ciência desta
decisão; e
9.4.3. emita novo ato de concessão de pensão militar em favor da Sra. Maria Alacoque
Mendes Batista de Oliveira, livre das irregularidades verificadas, e promova seu cadastramento no
sistema e-Pessoal, submetendo-o a este Tribunal, nos termos da IN/TCU 78/2018.
10. Ata n° 14/2026 - 2ª Câmara.
11. Data da Sessão: 12/5/2026 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2142-
14/26-2.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Augusto Nardes (na Presidência) e Jorge Oliveira.
13.2. Ministros-Substitutos convocados: Marcos Bemquerer Costa (Relator) e
Weder de Oliveira.