ACÓRDÃO Nº 2141/2026 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 2141/2026 - TCU - 2ª Câmara
1. Processo nº TC 001.815/2026-1.
2. Grupo II - Classe de Assunto: V - Aposentadoria.
3. Interessada: Ana Valeria Ramos Ferreira (257.***.***-16).
4. Órgão: Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região.
5. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.
6. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da
Costa e Silva.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
8. Representação legal: não há.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos em que se analisa ato de alteração
de aposentadoria emitido pelo Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região, em benefício
da Sra. Ana Valeria Ramos Ferreira.
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da Segunda Câmara, por unanimidade, ante as razões expostas pelo Relator, com
fundamento nos artigos 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, c/c os artigos 17,
inciso III, 143, inciso II, e 259, inciso II, do Regimento Interno/TCU, c/c o art. art. 7º, inciso
I, da Resolução/TCU 353/2023, com redação dada pela Resolução 377/2025, em:
9.1. registrar o ato de alteração de aposentadoria em benefício da Sra. Ana
Valeria Ramos Ferreira;
9.2. dispensar o ressarcimento das quantias indevidamente recebidas de boa-
fé pela interessada, consoante o disposto no Enunciado 106 da Súmula da Jurisprudência
do TCU, até a data da notificação desta deliberação à unidade jurisdicionada;
9.3. determinar ao Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região que, no prazo
de 15 (quinze) dias a contar da notificação deste Acórdão:
9.3.1. corrija o cálculo dos proventos da interessada e aplique os reajustes
devidos, nos termos do art. 15 da Lei 10.887/2004, comunicando ao Tribunal as medidas
adotadas, sob pena de responsabilidade solidária da autoridade administrativa omissa, nos
termos do art. 262, caput, do Regimento Interno/TCU;
9.3.2. dê ciência do inteiro teor desta Deliberação à interessada, alertando-a
de que o efeito suspensivo proveniente da interposição de possíveis recursos perante o
TCU não a exime da devolução dos valores percebidos indevidamente após a respectiva
notificação, caso os recursos não sejam providos, encaminhando a este Tribunal, no prazo
de 30 (trinta) dias, comprovante de notificação da interessada, preferencialmente pelo
mesmo meio em que confirmou a ciência desta decisão; e
9.4. arquivar os autos.
10. Ata n° 14/2026 - 2ª Câmara.
11. Data da Sessão: 12/5/2026 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2141-
14/26-2.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Augusto Nardes (na Presidência) e Jorge Oliveira.
13.2. Ministros-Substitutos convocados: Marcos Bemquerer Costa (Relator) e
Weder de Oliveira.