ACÓRDÃO Nº 2139/2026 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 2139/2026 - TCU - 2ª Câmara
1. Processo nº TC 019.982/2022-4.
2. Grupo I - Classe de Assunto: II - Tomada de Contas Especial.
3. Responsável: Duarte Eustaquio Goncalves Junior (042.***.***-89).
4. Entidade: Município de Mariana/MG.
5. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa (convocado em virtude da
aposentadoria do Ministro Aroldo Cedraz de Oliveira, Portaria-TCU 15-SEAE, de 29/4/2026).
6. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Paulo Soares Bugarin.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas
Especial (AudTCE).
8. Representação legal: Anderson Lopes Coelho Stoppa (219.276/OAB-MG),
representando Duarte Eustaquio Goncalves Junior.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Tomada de Contas Especial
instaurada pelo Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à
Fome em desfavor de Duarte Eustáquio Gonçalves Junior, em razão da omissão no dever
de prestar contas de recursos repassados pelo Fundo Nacional de Assistência Social
(FNAS), no exercício de 2017;
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da Segunda Câmara, por unanimidade, diante das razões expostas pelo Relator, em:
9.1. arquivar os autos em relação ao Município de Mariana/MG, quanto ao
montante de R$ 3.566,40, sem cancelamento do débito, a cujo pagamento continuará
obrigado o devedor, para que lhe possa ser dada quitação, com fundamento no art. 213
do Regimento Interno/TCU;
9.2. com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso III, alínea "c", 19, caput,
e 23, inciso III, da Lei 8.443/1992, julgar irregulares as contas do Sr. Duarte Eustáquio
Gonçalves Junior, condenando-o ao pagamento das importâncias abaixo especificadas,
fixando-lhe o prazo de 15 (quinze) dias, a contar da notificação, para que comprove,
perante o Tribunal (art. 214, III, "a", do Regimento Interno), o recolhimento das referidas
quantias aos cofres do Fundo Nacional de Assistência Social, atualizadas monetariamente
e acrescidas dos juros de mora, calculados a contar das datas indicadas até o efetivo
recolhimento, na forma da legislação em vigor:
. .Data de ocorrência .Valor histórico (R$)
. .8/2/2017 .5.992,51
. .9/2/2017 .8.544,00
. .9/2/2017 .2.000,33
. .9/2/2017 .199,58
. .28/6/2017 .42.253,33
. .19/7/2017 .9.243,49
. .1/8/2017 .38.472,00
. .8/8/2017 .203,16
. .18/8/2017 .661,35
. .4/9/2017 .40.647,18
. .6/9/2017 .30,59
. .20/9/2017 .2.353,88
. .27/9/2017 .7.674,50
. .29/9/2017 .358,05
. .6/10/2017 .3.773,80
. .23/10/2017 .2.905,72
. .24/10/2017 .3.663,07
. .24/10/2017 .1.002,10
. .24/10/2017 .661,64
. .8/11/2017 .30,59
. .8/11/2017 .199,58
. .22/11/2017 .3.663,07
. .22/11/2017 .3.623,50
. .24/11/2017 .1.054,12
. .28/12/2017 .339,88
. .30/5/2017 .18,00
. .5/4/2017 .1.450,00
. .5/4/2017 .1.080,00
. .7/4/2017 .460,00
. .10/4/2017 .105,00
. .19/4/2017 .285,55
. .19/4/2017 .72,60
. .20/4/2017 .2.068,09
. .21/8/2017 .7.286,57
9.3. aplicar ao responsável a multa prevista no art. 57 da Lei 8.443/1992, no
valor de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), fixando-lhe o prazo de 15 (quinze) dias, a
contar da notificação, para que comprove, perante o Tribunal (art. 214, inciso III, alínea
"a", do Regimento Interno do TCU), o recolhimento da dívida aos cofres do Tesouro
Nacional, atualizada monetariamente desde a data desta deliberação até a data do efetivo
recolhimento, se paga após o vencimento, na forma da legislação em vigor;
9.4. autorizar, desde logo, nos termos dos arts. 26 e 28, inciso II, da Lei
8.443/1992:
9.4.1. caso requerido, o parcelamento das dívidas em até 36 (trinta e seis)
parcelas mensais e sucessivas, sobre as quais incidirão os correspondentes acréscimos
legais (débito: atualização monetária e juros de mora; multa: atualização monetária),
esclarecendo ao responsável que a falta de pagamento de qualquer parcela importará no
vencimento antecipado do saldo devedor, sem prejuízo das demais medidas legais;
9.4.2. a cobrança judicial das dívidas, caso não atendida a notificação; e
9.5. dar ciência desta deliberação ao Procurador-Chefe da Procuradoria da
República no Estado de Minas Gerais, para as providências que entender cabíveis, bem assim ao
Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome, para ciência.
10. Ata n° 14/2026 - 2ª Câmara.
11. Data da Sessão: 12/5/2026 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2139-
14/26-2.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Augusto Nardes (na Presidência) e Jorge Oliveira.
13.2. Ministros-Substitutos convocados: Marcos Bemquerer Costa (Relator) e
Weder de Oliveira.