ACÓRDÃO Nº 2138/2026 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 2138/2026 - TCU - 2ª Câmara
1. Processo nº TC 017.669/2020-0.
1.1. Apenso: 023.739/2018-5.
2. Grupo II - Classe de Assunto: II - Tomada de Contas Especial.
3. Responsáveis: Geralmax A Comercial Ltda. (05.246.125/0001-10); João Jorge
Goes Lobo (055.***.***-04); Jorge de Souza Villas Boas (152.***.***-53).
4. Entidade: Governo do Estado de Alagoas.
5. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa (convocado em
virtude da aposentadoria do Ministro Aroldo Cedraz de Oliveira, Portaria-TCU 15-SEAE, de
29/4/2026).
6. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de
Lima.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas
Especial (AudTCE).
8. Representação legal: Alex Purger Richa (9.355/OAB-AL), representando Jorge
de Souza Villas Boas.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Tomada de Contas Especial
instaurada em decorrência da conversão do processo TC 023.739/2018-5, em desfavor de
Jorge de Souza Villas Boas, João Jorge Góes Lobo e Geralmax A Comercial Ltda. - EPP, em
razão da não comprovação da boa e regular aplicação de recursos do Sistema Único de
Saúde repassados ao Estado de Alagoas, diante da falta de documentação comprobatória
do efetivo recebimento de bens adquiridos com recursos federais.
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da Segunda Câmara, por unanimidade, diante das razões expostas pelo Relator, em:
9.1. com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 16 e 17 da Lei 8.443/1992, julgar
regulares as contas do Sr. Jorge de Souza Villas Boas, dando-lhe quitação plena;
9.2. com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso III, alíneas "b" e "c", 19,
caput, e 23, inciso III, da Lei 8.443/1992, julgar irregulares as contas do Sr. João Jorge
Góes Lobo e da empresa Geralmax A Comercial Ltda. - EPP, condenando-os solidariamente
ao pagamento das importâncias abaixo especificadas, atualizadas monetariamente e
acrescidas dos juros de mora, calculados a partir das datas discriminadas até a data da
efetiva quitação do débito, fixando-lhes o prazo de 15 (quinze) dias, a contar das
respectivas notificações, para que comprovem, perante o Tribunal (art. 214, inciso III,
alínea "a", do Regimento Interno do TCU), o recolhimento das referidas quantias aos
cofres do Fundo Nacional de Saúde, nos termos da legislação em vigor:
. .Valor histórico (R$) .Data de ocorrência
. .477.050,00 .13/12/2013
. .476.644,00 .13/12/2013
. .500.785,00 .11/4/2014
. .500.358,80 .2/4/2014
9.3. aplicar, individualmente, ao Sr. João Jorge Góes Lobo e à empresa
Geralmax A Comercial Ltda. - EPP a multa prevista no art. 57 da Lei 8.443/1992, no valor
de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais), fixando-lhes o prazo de 15 (quinze) dias, a contar
da notificação, para que comprovem, perante o Tribunal, o recolhimento da dívida aos
cofres do Tesouro Nacional, atualizada monetariamente desde a data do presente Acórdão
até a data do efetivo recolhimento, se paga após o vencimento;
9.4. autorizar, desde logo, nos termos dos arts. 26 e 28, inciso II, da Lei
8.443/1992:
9.4.1. caso requerido, o parcelamento das dívidas em até 36 (trinta e seis)
parcelas mensais e sucessivas, sobre as quais incidirão os correspondentes acréscimos
legais (débito: atualização monetária e juros de mora; multa: atualização monetária),
esclarecendo aos responsáveis que a falta de pagamento de qualquer parcela importará
no vencimento antecipado do saldo devedor, sem prejuízo das demais medidas legais;
9.4.2. a cobrança judicial das dívidas, caso não atendida a notificação; e
9.5. dar ciência desta deliberação ao Procurador-Chefe da Procuradoria da
República no Estado de Alagoas, para as providências que entender cabíveis, bem assim
ao Fundo Nacional de Saúde, para ciência.
10. Ata n° 14/2026 - 2ª Câmara.
11. Data da Sessão: 12/5/2026 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2138-
14/26-2.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Augusto Nardes (na Presidência) e Jorge Oliveira.
13.2. Ministros-Substitutos convocados: Marcos Bemquerer Costa (Relator) e
Weder de Oliveira.