ACÓRDÃO Nº 2136/2026 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 2136/2026 - TCU - 2ª Câmara
1. Processo nº TC 008.994/2025-0.
2. Grupo I - Classe de Assunto: II - Tomada de Contas Especial.
3. Responsável: Genesio Almeida Vinente (078.***.***-20).
4. Órgão/Entidade: Superintendência Estadual do Instituto Nacional do
Seguro Social- em Manaus/AM.
5. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa (convocado em
virtude da aposentadoria do Ministro Aroldo Cedraz de Oliveira, Portaria-TCU nº 15-
SEAE, de 29/4/2026).
6. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Lucas Rocha
Furtado.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de
Contas Especial (AudTCE).
8. Representação legal: não há.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Tomada de Contas Especial
instaurada pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) em desfavor do Sr. Genésio
Almeida Vinente, em razão da concessão irregular de benefício assistencial sem os
critérios estabelecidos na Lei 8.742/1993 (LOAS);
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da Segunda Câmara, por unanimidade, diante das razões expostas pelo Relator, em:
9.1. considerar revel o responsável Genésio Almeida Vinente, para todos os
efeitos, dando-se prosseguimento ao processo, com fulcro no art. 12, § 3º, da Lei
8.443/1992;
9.2. julgar irregulares, nos termos dos arts. 1º, inciso I, 16, inciso III, alíneas
"b" e "c", 19, caput, e 23, inciso III, da Lei 8.443/1992, as contas do Sr. Genésio
Almeida Vinente, condenando-o ao pagamento das importâncias a seguir especificadas,
atualizadas monetariamente e acrescidas dos juros de mora, calculados a partir das
datas discriminadas até a data da efetiva quitação do débito, fixando-lhe o prazo de 15
(quinze) dias, a contar da notificação, para que comprove, perante o Tribunal (art. 214,
inciso III, alínea "a", do Regimento Interno/TCU), o recolhimento das referidas quantias
aos cofres do Instituto Nacional do Seguro Social, nos termos da legislação em
vigor:
. .Data de ocorrência .Valor histórico (R$)
. .5/8/2010 .510,00
. .5/8/2010 .510,00
. .9/9/2010 .510,00
. .9/11/2010 .1.020,00
. .6/12/2010 .510,00
. .7/1/2011 .510,00
. .4/2/2011 .540,00
. .4/3/2011 .540,00
. .6/4/2011 .545,00
. .5/5/2011 .545,00
. .6/6/2011 .545,00
. .6/7/2011 .545,00
. .4/8/2011 .545,00
. .9/9/2011 .545,00
. .6/10/2011 .545,00
. .7/11/2011 .545,00
. .6/12/2011 .545,00
. .5/1/2012 .545,00
. .6/2/2012 .622,00
. .6/3/2012 .622,00
. .5/4/2012 .622,00
. .7/5/2012 .622,00
. .6/6/2012 .622,00
. .6/7/2012 .622,00
. .6/8/2012 .622,00
. .10/9/2012 .622,00
. .8/10/2012 .622,00
. .7/11/2012 .622,00
. .7/12/2012 .622,00
. .7/1/2013 .622,00
. .7/2/2013 .678,00
. .7/3/2013 .678,00
. .5/4/2013 .678,00
. .7/5/2013 .678,00
. .7/6/2013 .678,00
. .8/7/2013 .678,00
. .8/8/2013 .678,00
. .9/9/2013 .678,00
. .7/10/2013 .678,00
. .7/11/2013 .678,00
. .9/12/2013 .678,00
. .7/1/2014 .678,00
. .7/2/2014 .724,00
. .12/3/2014 .724,00
. .7/4/2014 .724,00
. .7/5/2014 .724,00
. .6/6/2014 .724,00
. .7/7/2014 .724,00
. .7/8/2014 .724,00
. .8/9/2014 .724,00
. .6/10/2014 .724,00
. .6/11/2014 .724,00
. .4/12/2014 .724,00
. .7/1/2015 .724,00
. .6/2/2015 .788,00
. .6/3/2015 .788,00
. .7/4/2015 .788,00
. .7/5/2015 .788,00
. .8/6/2015 .788,00
. .7/7/2015 .788,00
. .6/8/2015 .788,00
. .4/9/2015 .788,00
. .6/10/2015 .788,00
. .6/11/2015 .788,00
. .4/12/2015 .788,00
. .7/1/2016 .788,00
. .4/2/2016 .880,00
. .4/3/2016 .880,00
. .6/4/2016 .880,00
. .5/5/2016 .880,00
. .6/6/2016 .880,00
9.3. aplicar ao Sr. Genésio Almeida Vinente a multa prevista no art. 57 da Lei
8.443/1992 c/c o art. 267 do Regimento Interno do TCU, no valor de R$ 40.000,00
(quarenta mil reais), fixando-lhe o prazo de 15 (quinze) dias, a contar da notificação, para
que comprove, perante o Tribunal (art. 214, inciso III, alínea "a", do Regimento Interno do
TCU), o recolhimento da dívida aos cofres do Tesouro Nacional, atualizada
monetariamente desde a data desta deliberação até a data do efetivo recolhimento, se
paga após o vencimento, na forma da legislação em vigor;
9.4. autorizar, desde logo, a cobrança judicial das dívidas, caso não atendida a
notificação, na forma do disposto no art. 28, inciso II, da Lei 8.443/1992;
9.5. autorizar também, desde logo, se requerido, o parcelamento das dívidas
em até 36 (trinta e seis) parcelas mensais e sucessivas, sobre as quais incidirão os
correspondentes acréscimos legais (débito: atualização monetária e juros de mora; multa:
atualização monetária), esclarecendo ao responsável que a falta de pagamento de
qualquer parcela importará no vencimento antecipado do saldo devedor, sem prejuízo das
demais medidas legais; e
9.6. dar ciência desta deliberação ao Procurador-Chefe da Procuradoria da
República no Estado do Amazonas/AM, para as providências que entender cabíveis, bem
assim ao INSS, para conhecimento.
10. Ata n° 14/2026 - 2ª Câmara.
11. Data da Sessão: 12/5/2026 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2136-14/26-2.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Augusto Nardes (na Presidência) e Jorge Oliveira.
13.2. Ministros-Substitutos convocados: Marcos Bemquerer Costa (Relator) e
Weder de Oliveira.