ACÓRDÃO Nº 2134/2026 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 2134/2026 - TCU - 2ª Câmara
1. Processo nº TC 009.202/2025-0.
2. Grupo I - Classe de Assunto: II - Tomada de Contas Especial.
3. Responsável: Luciene Alves Duarte (253.***.***-84).
4. Entidade: Município de Bom Lugar-MA.
5. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa (convocado em
virtude da aposentadoria do Ministro Aroldo Cedraz de Oliveira, Portaria-TCU nº 15-
SEAE, de 29/4/2026).
6. Representante do Ministério Público: Procurador Sérgio Ricardo Costa
Caribé.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de
Contas Especial (AudTCE).
8. Representação legal: não há.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos da Tomada de Contas Especial
(TCE) instaurada pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE, em
desfavor da Sra. Luciene Alves Duarte, em razão da omissão no dever de prestar contas
dos recursos repassados pela autarquia educacional ao Município de Bom Lugar-MA,
por força do Programa Nacional de Apoio ao Transporte Escolar (Pnate), no exercício de
2020.
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da Segunda Câmara, por unanimidade, diante das razões expostas pelo Relator e com
fundamento nos arts. 1º, inciso I, 12, § 3º, 16, inciso III, alínea "a", 19, caput, e 23,
inciso III, da Lei 8.443/1992, em:
9.1 julgar irregulares as contas da Sra. Luciene Alves Duarte, condenando-a
ao pagamento das importâncias a seguir especificadas, atualizadas monetariamente e
acrescidas dos juros de mora calculados a partir das datas discriminadas até a data da
efetiva quitação do débito, fixando-lhe o prazo de 15 (quinze) dias, a contar da
notificação, para que comprove, perante o Tribunal (art. 214, inciso III, alínea "a", do
Regimento Interno do TCU), o recolhimento das referidas quantias aos cofres do Fundo
Nacional de Desenvolvimento da Educação, abatendo-se, na oportunidade, a quantia já
recolhida, nos termos do Enunciado 128 da Súmula de Jurisprudência do TCU, nos
termos da legislação em vigor:
. .Data de ocorrência .Valor histórico (R$) * .Tipo da parcela
. .1/1/2020 .5.116,92 .Débito
. .3/3/2020 .14.103,57 .Débito
. .6/4/2020 .14.103,57 .Débito
. .29/4/2020 .14.103,57 .Débito
. .8/5/2020 .14.103,57 .Débito
. .9/6/2020 .14.103,57 .Débito
. .13/7/2020 .14.103,57 .Débito
. .11/8/2020 .14.103,57 .Débito
. .11/9/2020 .14.103,57 .Débito
. .13/10/2020 .14.103,57 .Débito
. .9/11/2020 .14.103,57 .Débito
. .15/12/2020 .3.732,70 .Débito
. .31/12/2020 .3.732,91 .Crédito
9.2. aplicar à Sra. Luciene Alves Duarte a multa prevista no art. 57 da Lei
8.443/1992, no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), fixando-lhe o prazo de 15
(quinze) dias, a contar da notificação, para que comprove, perante o Tribunal, o
recolhimento da dívida aos cofres do Tesouro Nacional, atualizada monetariamente
desde a data deste acórdão até a data do efetivo recolhimento, se paga após o
vencimento, na forma da legislação em vigor;
9.3. autorizar, caso requerido, nos termos do art. 26 da Lei 8.443/1992, o
parcelamento das dívidas em até 36 (trinta e seis) parcelas mensais e sucessivas, sobre
as quais incidirão os correspondentes acréscimos legais (débito: atualização monetária
e juros de mora; multa: atualização monetária), esclarecendo à responsável que a falta
de pagamento de qualquer parcela importará no vencimento antecipado do saldo
devedor, sem prejuízo das demais medidas legais;
9.4. autorizar, desde logo, a cobrança judicial das dívidas, caso não atendida
a notificação, na forma do disposto no art. 28, inciso II, da Lei 8.443/1992;
9.5. remeter cópia deste Acórdão à Procuradoria da República no Estado do
Maranhão, nos termos do art. 16, § 3º, da Lei 8.443/1992, c/c o § 7º do art. 209 do
Regimento Interno/TCU, bem como ao FNDE, para ciência.
10. Ata n° 14/2026 - 2ª Câmara.
11. Data da Sessão: 12/5/2026 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-
2134-14/26-2.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Augusto Nardes (na Presidência) e Jorge
Oliveira.
13.2. Ministros-Substitutos convocados: Marcos Bemquerer Costa (Relator) e
Weder de Oliveira.