ACÓRDÃO Nº 2132/2026 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 2132/2026 - TCU - 2ª Câmara
1. Processo nº TC 005.501/2026-1.
2. Grupo I - Classe de Assunto: V - Aposentadoria
3. Interessado: Carlos Adriano Bugni de Sousa (297.***.***-15)
4. Unidade: Superior Tribunal de Justiça
5. Relator: Ministro Jorge Oliveira
6. Representante do Ministério Público: Procurador Sérgio Ricardo Costa
Caribé
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal)
8. Representação legal: não há
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos, em que se examina o ato
de aposentadoria de Carlos Adriano Bugni de Sousa emitido pelo Superior Tribunal de
Justiça e submetido, para fins de registro, à apreciação deste Tribunal,
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da Segunda Câmara, por unanimidade, com fundamento no art. 71, inciso III, da
Constituição Federal; nos arts. 1º, inciso V, 39, inciso II, e 45 da Lei 8.443/1992; nos
arts. 260 e 262 do Regimento Interno do TCU; no art. 19, § 3º, da Instrução Normativa-
TCU 78/2018; no art. 7º, inciso III e § 8º, da Resolução-TCU 353/2023 (alterada pela
Resolução-TCU 377/2025); bem como na Súmula-TCU 106, e diante das razões expostas
pelo relator, em:
9.1. negar registro ao ato de aposentadoria de Carlos Adriano Bugni de
Sousa;
9.2. dispensar a reposição das importâncias indevidamente recebidas de boa-
fé pelo interessado até a data da notificação desta deliberação à unidade
jurisdicionada;
9.3. determinar ao Superior Tribunal de Justiça que:
9.3.1. no prazo de 30 dias, convoque o interessado para optar entre a
percepção das parcelas de "opção" ou de "quintos", suprimindo a rubrica de menor
valor, em caso de omissão do interessado;
9.3.2. na hipótese de escolha pela primeira parcela, acompanhe o desfecho
da decisão judicial proferida na Ação Ordinária 1035883-44.2019.4.01.3400, em trâmite
no Tribunal Regional Federal da 1ª Região, e, caso a União obtenha êxito, promova a
imediata exclusão da vantagem "opção" e a devolução dos valores recebidos, nos
termos do art. 46 da Lei 8.112/1990;
9.3.3. na hipótese de escolha pela segunda vantagem ("quintos"), promova
a exclusão da vantagem "opção";
9.3.4. após as providências anteriores, emita novo ato, livre da irregularidade
apontada, e submeta-o ao TCU, no prazo de 30 dias;
9.3.5. no prazo de 15 dias contados da ciência desta deliberação, notifique
o interessado acerca da presente deliberação, alertando-o de que o efeito suspensivo
proveniente da interposição de eventuais recursos junto a este Tribunal não o eximirá
da devolução dos valores percebidos indevidamente, caso o recurso não seja
provido;
9.3.6. no prazo de 30 dias, contados da ciência desta deliberação, encaminhe
a este Tribunal o comprovante de notificação ao interessado; e
9.4. comunicar esta deliberação ao Superior Tribunal de Justiça.
10. Ata n° 14/2026 - 2ª Câmara.
11. Data da Sessão: 12/5/2026 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-
2132-14/26-2.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Augusto Nardes (na Presidência) e Jorge Oliveira
(Relator).
13.2. Ministros-Substitutos convocados: Marcos Bemquerer Costa e Weder
de Oliveira.