ACÓRDÃO Nº 2130/2026 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 2130/2026 - TCU - 2ª Câmara
1. Processo nº TC 006.115/2026-8.
2. Grupo II - Classe de Assunto: V - Aposentadoria
3. Interessados: Heloisa Helena Araujo Martins (406.***.***-04); Luiz Selco
Ferreira de Oliveira (503.***.***-00); Maria de Lourdes Stumpf (352.***.***-59);
Rogerio Costa Dacorso (117.***.***-53)
4. Unidade: Ministério da Saúde
5. Relator: Ministro Jorge Oliveira
6. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de
Oliveira
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal)
8. Representação legal: não há
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes atos de concessão de aposentadoria,
emitidos pelo Ministério da Saúde e submetidos a este Tribunal para fins de registro,
nos termos do art. 71, inciso III, da Constituição Federal,
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da Segunda Câmara, por unanimidade, ante as razões expostas pelo relator, e com
fulcro nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992 c/c os arts. 259, inciso
II, e 260, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno, no art. 7°, incisos I e III, da Resolução TCU
353/2023, e no Enunciado 106 da Súmula da Jurisprudência do TCU, em:
9.1. registrar o ato de aposentadoria de Rogerio Costa Dacorso (Ato
57083/2021);
9.2. considerar prejudicado, por perda de objeto, o Ato 100192/2021;
9.3. negar registro aos atos de aposentadoria de Heloisa Helena Araujo
Martins, de Maria de Lourdes Stumpf e de Luiz Selco Ferreira de Oliveira;
9.4. dispensar a devolução dos valores indevidamente recebidos até a data
da ciência do presente acórdão pela unidade jurisdicionada;
9.5. determinar ao Ministério da Saúde que:
9.5.1. faça cessar os pagamentos decorrentes dos atos impugnados,
comunicando ao TCU, no prazo de 15 (quinze) dias, as providências adotadas;
9.5.2. emita novos atos de aposentadoria, livres das irregularidades
apontadas, submetendo-os ao TCU, no prazo de 30 (trinta) dias;
9.5.3. comunique imediatamente aos/às interessados/as o teor da presente
deliberação, encaminhando ao TCU, no prazo de 30 (trinta) dias, comprovante das
respectivas datas de ciência; e
9.5.4. informe aos/às interessados/as que, em caso de não provimento de
recurso eventualmente interposto, deverão ser restituídos os valores recebidos após a
ciência deste acórdão pelo órgão de origem.
10. Ata n° 14/2026 - 2ª Câmara.
11. Data da Sessão: 12/5/2026 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-
2130-14/26-2.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Augusto Nardes (na Presidência) e Jorge Oliveira
(Relator).
13.2. Ministros-Substitutos convocados: Marcos Bemquerer Costa e Weder
de Oliveira.