ACÓRDÃO Nº 2129/2026 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 2129/2026 - TCU - 2ª Câmara
1. Processo nº TC 008.651/2025-6.
2. Grupo I - Classe de Assunto: II - Tomada de Contas Especial
3. Responsável: Raquel Borges Serra (027.***.***-09)
4. Unidade: Município de Cururupu/MA
5. Relator: Ministro Jorge Oliveira
6. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de
Lima
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de
Contas Especial (AudTCE)
8. Representação legal: não há
9. Acórdão:
VISTA, relatada e discutida a tomada de contas especial (TCE) instaurada
pelo Fundo Nacional de Saúde - Ministério da Saúde (FNS/MS) em desfavor de Raquel
Borges Serra, ex-Secretária Municipal de Saúde de Cururupu/MA, em razão da não
comprovação da regular aplicação dos recursos repassados pela União ao município
para o combate à covid-19,
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da Segunda Câmara, por unanimidade, ante as razões expostas pelo relator e com
fundamento nos arts. 1º, I; 16, III, "b" e "c" e § 3º; 19; 23, III; 26; 28, II; 57 e 59 da
Lei 8.443/1992, c/c os arts. 209, III e § 7º; 214, III; 215 a 217; 219 e 267 do Regimento
Interno, em:
9.1. julgar irregulares as contas de Raquel Borges Serra, condenando-a ao
pagamento das quantias a seguir especificadas, com a fixação do prazo de quinze dias,
a contar das notificações, para comprovar, perante o Tribunal, o recolhimento das
dívidas aos cofres do Fundo Nacional de Saúde, atualizadas monetariamente e
acrescidas dos juros de mora, calculados a partir das datas discriminadas, até a data
dos recolhimentos, na forma prevista na legislação em vigor, abatendo-se, na
oportunidade, os valores já ressarcidos:
. .DATA DA OCORRÊNCIA .VALOR ORIGINAL
(R$)
. .1º/10/2020 .100.814,34
9.2. aplicar a Raquel Borges Serra multa no valor de R$ 15.000,00 (quinze
mil reais), fixando-lhe o prazo de quinze dias, a contar da notificação, para que
comprove, perante o Tribunal, o recolhimento da dívida aos cofres do Tesouro Nacional,
atualizada monetariamente desde a data do presente acórdão até a data do efetivo
recolhimento, se paga após o vencimento, na forma da legislação em vigor;
9.3. autorizar, desde logo, a cobrança judicial das dívidas, caso não atendida
a notificação;
9.4. autorizar o parcelamento das dívidas em até 36 parcelas, devendo
incidir, sobre cada uma, os encargos legais devidos, sem prejuízo de alertar a
responsável de que, caso opte por essa forma de pagamento, a falta de comprovação
do recolhimento de qualquer parcela implicará o vencimento antecipado do saldo
devedor;
9.5. fixar o vencimento da primeira parcela em quinze dias, a contar do
recebimento da notificação, e os das demais, a cada trinta dias, devendo incidir sobre
cada valor mensal os correspondentes acréscimos legais, na forma prevista na legislação
em vigor;
9.6. comunicar a presente deliberação à responsável, à Procuradoria da
República no Estado do Maranhão, ao Município de Cururupu/MA e ao Fundo Nacional
de Saúde.
10. Ata n° 14/2026 - 2ª Câmara.
11. Data da Sessão: 12/5/2026 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-
2129-14/26-2.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Augusto Nardes (na Presidência) e Jorge Oliveira
(Relator).
13.2. Ministros-Substitutos convocados: Marcos Bemquerer Costa e Weder
de Oliveira.