ACÓRDÃO Nº 2125/2026 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 2125/2026 - TCU - 2ª Câmara
1. Processo nº TC 014.016/2021-4.
2. Grupo I - Classe de Assunto: II - Tomada de Contas Especial
3. Responsáveis: Construtora Priore Ltda. (06.153.376/0001-12); Eliana
Brunoro Depra (328.***.***-15); Salute Distribuidora de Medicamentos e Produtos
Hospitalares Eireli (18.606.861/0001-83); e Sinelly Gomes de Oliveira Ribeiro
(835.***.***-15)
4. Unidade: Fundo Nacional de Saúde
5. Relator: Ministro Jorge Oliveira
6. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de
Oliveira
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de
Contas Especial (AudTCE)
8. Representação legal: Gabrielle dos Santos Monteiro (OAB/PA 35.791),
Emerson Wendell Dias Moraes (OAB/PA 37.118) e outros, representando Sinelly Gomes
de Oliveira Ribeiro
9. Acórdão:
VISTA, relatada e discutida esta tomada de contas especial instaurada pelo
Fundo Nacional de Saúde (FNS) em razão da não comprovação da regular aplicação de
recursos federais transferidos ao município de Dom Eliseu/PA para a implantação de
Unidade de Pronto Atendimento (UPA) 24 Horas;
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da Segunda Câmara, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso
III, alíneas "b" e "c" e §§ 2º e 3º, 19, 23, inciso III, 26, 28, inciso II, e 57 da Lei
8.443/1992, c/c os arts. 214, inciso III, alínea "a", 215 a 217, caput e § 1º, e 267 do
Regimento Interno do TCU, e ante as razões expostas pelo relator, em:
9.1. excluir da relação processual a Construtora Priore Ltda.;
9.2. considerar revéis Eliana Brunoro Depra e Salute Distribuidora
Medicamentos e Produtos Hospitalares Eireli;
9.3. rejeitar as alegações de defesa de Sinelly Gomes de Oliveira Ribeiro;
9.4. julgar irregulares as contas de Eliana Brunoro Depra, Sinelly Gomes de
Oliveira Ribeiro e Salute Distribuidora Medicamentos e Produtos Hospitalares Eireli,
condenando-as ao pagamento das importâncias a seguir especificadas, atualizadas
monetariamente e acrescidas dos juros de mora a partir das datas discriminadas até a
data do pagamento, fixando-lhes o prazo de quinze dias, para que comprove, perante
o Tribunal, o recolhimento da referida quantia aos cofres do Fundo Nacional de
Saúde:
9.4.1. débito de Eliana Brunoro Depra:
. .Data de ocorrência .Valor histórico (R$)
. .11/4/2016 .9.046,48
9.4.2. débito de Eliana Brunoro Depra e Salute Distribuidora Medicamentos
e Produtos Hospitalares Eireli, em solidariedade:
. .Data de ocorrência .Valor histórico (R$)
. .1º/6/2016 .583.999,77
9.4.3. débito de Sinelly Gomes de Oliveira Ribeiro:
. .Data de ocorrência .Valor histórico (R$)
. .9/3/2017 .41.543,44
9.5. aplicar as multas a seguir especificadas, fixando-lhes o prazo de quinze
dias, a contar da notificação, para que comprovem, perante o Tribunal, o recolhimento
da dívida aos cofres do Tesouro Nacional, atualizada monetariamente desde a data
deste acórdão até o pagamento, se paga após o vencimento, na forma da legislação em
vigor;
. .Responsável .Valor (R$)
. .Eliana Brunoro Depra .100.000,00
. .Sinelly Gomes de Oliveira Ribeiro .5.000,00
. .Salute Distribuidora Medicamentos e Produtos Hospitalares Eireli .90.000,00
9.6. autorizar, desde logo, a cobrança judicial das dívidas, caso não atendidas
as notificações;
9.7. autorizar, caso requerido e se o processo não tiver sido remetido para
cobrança judicial, o parcelamento dos valores devidos em até 36 (trinta e seis) parcelas
mensais e consecutivas, fixando o vencimento da primeira parcela em quinze dias, a
contar do recebimento da notificação, e os das demais a cada trinta dias, devendo
incidir sobre cada valor mensal os correspondentes acréscimos legais, na forma prevista
na legislação em vigor;
9.8. alertar os responsáveis de que, em caso de parcelamento da dívida, a
falta de pagamento de qualquer parcela importará no vencimento antecipado do saldo
devedor; e
9.9. comunicar esta deliberação ao Fundo Nacional de Saúde, ao Município
de Dom Eliseu/PA, aos responsáveis e à Procuradoria da República no Estado do
Pará.
10. Ata n° 14/2026 - 2ª Câmara.
11. Data da Sessão: 12/5/2026 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-
2125-14/26-2.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Augusto Nardes (na Presidência) e Jorge Oliveira
(Relator).
13.2. Ministros-Substitutos convocados: Marcos Bemquerer Costa e Weder
de Oliveira.