ACÓRDÃO Nº 2124/2026 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 2124/2026 - TCU - 2ª Câmara
1. Processo nº TC 000.527/2023-8.
2. Grupo II - Classe de Assunto: I - Recurso de Reconsideração (em Tomada
de Contas Especial)
3. Recorrentes: Maria da Conceição Teixeira Tavares (411.***.***-91) e
Julliany Tavares Machado dos Santos (058.***.***-30)
4. Unidade: Município de Traipu/AL
5. Relator: Ministro Jorge Oliveira
5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Augusto Nardes
6. Representante do Ministério Público: Procurador Sérgio Ricardo Costa
Caribé
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Recursos
(AudRecursos)
8. Representação legal: Carlos Henrique Costa Mousinho (OAB/AL 9.527) e
Diego Marcus Costa Mousinho (OAB/AL 11.482), representando Julliany Tavares
Machado dos Santos; Henrique Correia Vasconcellos (OAB/AL 8.004) e outros,
representando Maria da Conceição Teixeira Tavares
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes recursos de reconsideração interpostos
por Maria da Conceição Teixeira Tavares e Julliany Tavares Machado dos Santos, ex-
prefeitas de Traipu/AL, contra o Acórdão 7.688/2024-2ª Câmara, que julgou irregulares
suas contas, com imputação de débito e aplicação de multas, em razão da não
comprovação da regular aplicação de recursos transferidos ao município por meio do
Fundo Nacional de Assistência Social (FNAS), no exercício de 2012;
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da Segunda Câmara, por unanimidade, com fundamento nos arts. 20, 21, 32, inciso I,
e 33 da Lei 8.443/1992, em:
9.1. conhecer dos recursos de reconsideração e, no mérito, dar-lhes
provimento, a fim de:
9.1.1. tornar sem efeito os subitens 9.1 e 9.3 a 9.6 do Acórdão 7.688/2024-
2ª Câmara;
9.1.2. considerar iliquidáveis as contas de Maria da Conceição Teixeira
Tavares e Julliany Tavares Machado dos Santos, ordenando o seu trancamento e o
arquivamento do processo; e
9.2. comunicar esta deliberação às recorrentes e aos demais destinatários da
deliberação original.
10. Ata n° 14/2026 - 2ª Câmara.
11. Data da Sessão: 12/5/2026 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-
2124-14/26-2.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Augusto Nardes (na Presidência) e Jorge Oliveira
(Relator).
13.2. Ministros-Substitutos convocados: Marcos Bemquerer Costa e Weder
de Oliveira.