ACÓRDÃO Nº 2123/2026 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 2123/2026 - TCU - 2ª Câmara
1. Processo nº TC 015.327/2024-8.
2. Grupo II - Classe de Assunto: II - Tomada de Contas Especial.
3. Responsável: Tania Villordo Calderon (213.***.***-06).
4. Órgão: Comando da 5ª Região Militar e 5ª Divisão de Exército - Fundo do
Exército.
5. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa (convocado em
virtude da aposentadoria do Ministro Aroldo Cedraz de Oliveira, de acordo com a
Portaria-TCU nº 15-SEAE, de 29/4/2026).
6. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa
Caribé.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de
Contas Especial (AudTCE).
8. Representação legal: Leonardo Ziccarelli Rodrigues (33372/OAB-PR),
representando Tania Villordo Calderon.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Tomada de Contas Especial
instaurada pelo Comando da 5ª Região Militar e 5ª Divisão de Exército em desfavor da
Sra. Tânia Villordo Calderon, em razão da percepção cumulativa de pensão militar com
outros três benefícios previdenciários civis.
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da Segunda Câmara, por unanimidade, ante as razões expostas pelo Relator, em:
9.1. com fundamento nos arts. 16, inciso I, e 17 da Lei 8.443/1992, julgar
regulares as contas da Sra. Tânia Villordo Calderon, dando-lhe quitação plena; e
9.2. enviar cópia deste Acórdão, acompanhado do Relatório e do Voto que
o fundamentam, ao Comando da 5ª Região Militar e à responsável, para ciência.
10. Ata n° 14/2026 - 2ª Câmara.
11. Data da Sessão: 12/5/2026 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-
2123-14/26-2.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Augusto Nardes (na Presidência) e Jorge
Oliveira.
13.2. Ministros-Substitutos convocados: Marcos Bemquerer Costa (Relator) e
Weder de Oliveira.