ACÓRDÃO Nº 1156/2026 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 1156/2026 - TCU - Plenário
1. Processo nº TC 021.195/2017-0.
2. Grupo II - Classe de Assunto: I - Embargos de Declaração (Pedido de
Reexame em Representação).
3. Embargante: Luiz Fernando Castilho (698.***.***-00).
4. Entidade: Agência Nacional de Transportes Terrestres.
5. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa (convocado em
virtude da aposentadoria do Ministro Aroldo Cedraz de Oliveira, de acordo com a Portaria-
TCU nº 15-SEAE, de 29/4/2026).
5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Aroldo Cedraz.
6. Representante do Ministério Público: não atuou.
7. Unidade Técnica: não atuou.
8. Representação legal: Lucas Andrade Moreira Pinto (60625/OAB-DF), Daniel
Gustavo Santos Roque (311195/OAB-SP) e outros, representando Luiz Fernando
Castilho.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Embargos de Declaração opostos
contra o Acórdão 402/2026 - Plenário.
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
do Plenário, por unanimidade, ante os motivos expostos pelo Relator, em:
9.1. com fundamento nos arts. 32, inciso II, e 34 da Lei 8.443/1992, conhecer
dos embargos de declaração para, no mérito, rejeitá-los; e
9.2. dar ciência desta deliberação ao embargante e aos seus representantes
legalmente constituídos.
10. Ata n° 15/2026 - Plenário.
11. Data da Sessão: 6/5/2026 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1156-
15/26-P.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Vital do Rêgo (Presidente), Walton Alencar
Rodrigues, Benjamin Zymler, Bruno Dantas e Jorge Oliveira.
13.2. Ministro-Substituto convocado: Marcos Bemquerer Costa (Relator).