ACÓRDÃO Nº 1155/2026 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 1155/2026 - TCU - Plenário
1. Processo nº TC 000.375/2025-0.
2. Grupo II - Classe de Assunto: V - Monitoramento.
3. Interessado: Tribunal de Contas da União.
4. Órgãos: Casa Civil da Presidência da República e Ministério do Trabalho e
Emprego.
5. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.
6. Representante do Ministério Público: não atuou.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Agricultura, Meio
Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (AudSustentabilidade).
8. Representação legal: não há.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos do Monitoramento do subitem 9.5
do Acórdão 754/2024 - Plenário, proferido no processo TC 015.561/2020-8, autuado com
a finalidade de examinar a necessidade de as confederações e federações patronais
prestarem contas aos serviços sociais autônomos dos repasses de recursos oriundos das
contribuições compulsórias dos empregadores sobre a folha de salário previstas no art.
240 da Constituição Federal.
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
do Plenário, por unanimidade, ante as razões expostas pelo Relator, e com fulcro no art.
243 do Regimento Interno/TCU, em:
9.1. determinar a inclusão das disposições do subitem 9.5 do Acórdão
754/2024 - Plenário no escopo do estudo de que trata o TC 006.335/2026-8
(Administrativo);
9.2. arquivar, por perda de objeto, o presente monitoramento, com base no
art. 169, inciso V, do Regimento Interno/TCU; e
9.3. dar ciência desta deliberação à Casa Civil da Presidência da República e ao
Ministério do Trabalho e Emprego.
10. Ata n° 15/2026 - Plenário.
11. Data da Sessão: 6/5/2026 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1155-
15/26-P.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Vital do Rêgo (Presidente), Walton Alencar
Rodrigues, Benjamin Zymler, Bruno Dantas e Jorge Oliveira.
13.2. Ministro-Substituto convocado: Marcos Bemquerer Costa (Relator).
13.3. Presidente não votou (Resolução-TCU 375/2025, art. 3º).