ACÓRDÃO Nº 1154/2026 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 1154/2026 - TCU - Plenário
1. Processo nº TC 002.494/2018-3.
2. Grupo I - Classe de Assunto: I - Embargos de Declaração (Recurso de Revisão
em Tomada de Contas Especial).
3. Embargante: Vitorino Cherque (525.***.***-53).
4. Entidade: Município de Mirante da Serra/RO.
5. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa (convocado em
virtude da aposentadoria do Ministro Aroldo Cedraz de Oliveira, Portaria-TCU 15-SEAE, de
29/4/2026).
5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Aroldo Cedraz.
6. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa
Caribé.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas
Especial (AudTCE).
8. Representação legal: Luma Laiany do Nascimento Reis (11838/OAB-RO) e
Abner Vinicius Magdalon Alves (9232/OAB-RO), representando Vitorino Cherque.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes embargos de declaração opostos por
Vitorino Cherque contra o Acórdão 2.440/2025-TCU-Plenário;
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
do Plenário, por unanimidade, diante das razões expostas pelo relator, com fulcro nos
arts. 32, inciso II, e 34 da Lei 8.443/1992 c/c os arts. 277, inciso III, e 287 do Regimento
Interno/TCU, em:
9.1. conhecer dos embargos de declaração para, no mérito, rejeitá-los e
manter inalterada a deliberação embargada; e
9.2. dar ciência da presente deliberação ao embargante e aos seus
representantes legalmente constituídos.
10. Ata n° 15/2026 - Plenário.
11. Data da Sessão: 6/5/2026 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1154-
15/26-P.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Vital do Rêgo (Presidente), Walton Alencar
Rodrigues, Benjamin Zymler, Bruno Dantas, Jorge Oliveira e Antonio Anastasia.
13.2. Ministro-Substituto convocado: Marcos Bemquerer Costa (Relator).